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Cancelamento de serviço, multa indevida e falta de clareza na informação
Exmos. Senhores, Venho por este meio expressar minha insatisfação e solicitar a resolução imediata de uma situação relacionada ao meu contrato de serviços, conforme detalhes abaixo. Identificação do Contrato: Número de Conta: S******* Data da Contratação: 16/11/2024 Tipo de Serviço: Internet Fixa + Televisão + Telemóvel e Telefone Fixo Contexto:No dia 16/11/2024, celebrei um contrato de serviços com a operadora NOS. No entanto, devido à qualidade insatisfatória do serviço, entrei em contato com a vossa equipa de atendimento no dia 25/11/2024, manifestando meu interesse em cancelar o contrato dentro do prazo de 14 dias, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os direitos dos consumidores. Solicitação de Cancelamento:Durante as várias interações que tive com a vossa equipa, fui informada de que estaria dentro do prazo legal para cancelar o contrato sem custos adicionais. Contudo, durante a chamada realizada no dia 27/11/2024, fui surpreendida com a informação de que seria cobrada uma multa no valor de 724,50 EUR, referente aos 23 meses restantes de fidelização. Este valor é incorreto, uma vez que a solicitação de cancelamento foi realizada dentro do período de 14 dias, conforme previsto pela legislação. Além disso, em outro momento, foi mencionada uma multa de 384 EUR, referente à instalação do serviço, o que também não está correto. Fatos Relevantes: No momento da minha solicitação de cancelamento, fui informada sobre uma possível cobrança de 384 EUR, valor referente à instalação do serviço. Contudo, nunca fui informada da cobrança do montante total de 724,50 EUR, que me foi comunicado posteriormente, através de uma mensagem SMS enviada em 28/11/2024. O atendimento da vossa equipa foi inconsistente, com informações contraditórias entre os atendentes. Em diversos momentos, fui orientada a aguardar o contato do suporte, mas, até o momento, não recebi qualquer retorno. Reforço que a Lei n.º 24/2014, no seu artigo 10.º, garante ao consumidor o direito de resolução livre do contrato no prazo de 14 dias, sem a imposição de penalidades ou custos, exceto pelas partes proporcionais ao serviço efetivamente utilizado. Tanto a cobrança de 384 EUR quanto a de 724,50 EUR são indevidas, uma vez que a solicitação de cancelamento foi feita dentro do período de 14 dias, conforme previsto pela legislação. Solicitações:Diante do exposto, solicito: A confirmação do cancelamento do contrato sem custos adicionais, incluindo a anulação das multas de 384 EUR e 724,50 EUR, que considero indevidas. A explicação formal sobre a divergência de informações fornecidas pelos atendentes, especialmente no que se refere à cobrança das multas mencionadas. A garantia de que não serão aplicadas penalidades ou multas pela resolução do contrato dentro do prazo legal de 14 dias, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014. Caso não receba uma resposta satisfatória ou que não atenda aos meus direitos, informo que me reservo o direito de formalizar uma reclamação junto à ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) e à Direção-Geral do Consumidor, para que as devidas providências sejam tomadas. Aguardo uma resposta formal e satisfatória no prazo de 5 dias úteis, conforme estipulado pela legislação em vigor. Atenciosamente,
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