Livre resolução do contrato dentro dos 14 dias

Boa tarde a todos, 

Na minha opinião a NOS está a proceder de forma ilegal, por esse motivo solicito que os gestores da comunidade não induzam em erro a comunidade.

Partilho a decisão do Processo n.º 469/2015 apresentado nesta instituição: 

CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO 

Obrigado.

Boa tarde, ​@Jorge C.

No caso do cliente ​@MJ SILVA  apenas estamos a cobrar a instalação de Cabo/Fibra, uma vez que o serviço foi executado e a empresa já incorreu em custos. 

Se surgir alguma outra questão, partilhe com a comunidade. Estamos sempre disponíveis para ajudar.

Obrigado. 

Boa tarde caro ​@Mário P. ,

A questão aqui é que me estão a cobrar uma instalação que tem que ser feita para que se possa utilizar o serviço que por vocês foi apresentado. De que outra forma pode a pessoa utilizar o serviço e estar dentro do período de 14 dias sem o serviço ser instalado? É isto que não compreendo. Não nos dizem que se no prazo de 14 dias quisermos cancelar o serviço porque nos fizeram outra proposta por parte de outra entidade e/ou não estamos satisfeitos com o serviço que temos que pagar a instalação. 
 

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Boa tarde a todos,

Deixo aqui um alerta importante à comunidade sobre práticas relacionadas com a cessação de contratos e o direito de livre resolução.

Recentemente, vários utilizadores têm partilhado situações em que, ao exercerem o direito legal de livre resolução dentro dos 14 dias, a NOS tenta cobrar custos de instalação/ativação.

Como já foi esclarecido neste e noutros tópicos, tal prática contraria o Decreto-Lei n.º 24/2014, que garante ao consumidor a possibilidade de resolver o contrato sem encargos, exceto se tiver solicitado antecipadamente a prestação do serviço e desde que tenha sido devidamente informado disso, de forma clara e escrita.

Ora, a ANACOM tem vindo a intervir de forma firme contra estas práticas. A 7 de outubro de 2024 foi divulgada a aplicação de coimas superiores a 1 milhão de euros à NOS, precisamente por violações graves nas regras de suspensão de serviços e cessação de contratos (ANACOM).

Entre as irregularidades identificadas estiveram:

• exigência de encargos sem contrato válido assinado;

• obstáculos excessivos à cessação contratual;

• cobrança de valores sem fundamento legal;

• falhas graves na comunicação de prazos e condições de suspensão/extinção de serviços.

Estas práticas foram consideradas desproporcionadas, desincentivando os consumidores de exercer os seus direitos e prejudicando a concorrência no setor.

➡️ Mensagem para a comunidade: 

Se se depararem com cobranças após exercerem o direito de livre resolução ou com dificuldades injustificadas na cessação de contratos, não aceitem de imediato.

Reclamem por escrito (Livro de Reclamações Eletrónico), envolvam a ANACOM e, se necessário, recorram a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Estas situações já foram alvo de sanções pesadas pela ANACOM e não devem ser normalizadas.

Obrigado.

​@MJ SILVA, boa tarde. 

A contagem dos 14 dias não se inicia a partir do momento em que fez a instalação mas sim da contratação. 

Diga-nos, por favor, quando é que contratou os serviços com a NOS, quando é que foi feita a instalação e quando é que fez o pedido de cancelamento. 
Obrigado, 

Boa tarde caro ​@Mário P. 

Eu assinei o contrato no dia 26/06, no dia 01/07 foi feita a instalação e no dia 09/07 solicitei o cancelamento através de um formulário no site da nos. Antes de ter feito isso entrei em contacto com a gestora do serviço que me contactou, enviei inclusive emails no qual a resposta foi sempre para eu esperar pelo contacto da NOS que não ligaram. Estando o prazo dos 14 dias a terminar e sem ninguém me contactar conforme eu já tinha solicitado mais do que uma vez, tive que ser eu a procurar forma de cancelar o serviço através de um formulário online disponibilizado no site da nos.

Boa tarde ​@Mário P.,

A ​@MJ SILVA já confirmou com datas concretas que exerceu o direito de livre resolução dentro dos 14 dias legais (contrato a 26/06, instalação a 01/07 e pedido de cancelamento a 09/07).

Por isso, a questão da contagem do prazo não se coloca.

O ponto central continua a ser a cobrança de custos de instalação nestas situações, o que contraria o Decreto-Lei n.º 24/2014 e já levou a sanções da ANACOM aplicadas à NOS.

Desviar o tema apenas gera mais confusão e não ajuda a comunidade. 

Obrigado.

​@MJ SILVA, recorde-nos, por favor, como é que fez o pedido de cancelamento. Após, por favor, envie-nos uma mensagem privada com o seu número de contribuinte para o perfil ​@Fórum. 

​@Jorge C, é a sua opinião respeitamo-la. Faremos as questões que melhor nos aprouver e, também, daremos o devido tratamento com base nas instruções que temos. 

Muito obrigado, 

Boa noite ​@Mário P., 

Foi referido que o valor em causa correspondia à instalação de cabo/fibra.

Pouco depois, foi solicitado à cliente ​@MJ SILVA o envio do número de contribuinte por mensagem privada para poder analisar a situação 😮

Parece-me, por isso, que a resposta inicial terá sido padronizada (num registo de guião), que pode induzir em erro os clientes. 

Obrigado.

Caro ​@Mário P. 

Preenchi o formulário de cancelamento do contrato e enviei juntamente com o cartão de cidadão frente e verso. Obtive resposta no mesmo dia que deduzo ser uma resposta automática a confirmar a recepção dos mesmos e a mencionar que iria para análise.