NOS Mobile 5G+ Sem Limites Max e WOO Ilimitado – Limitação de velocidade não prevista nas condições após 200GB diários

Teria toda a razão se de facto essa medida fosse excecional, mas não o é. Trata-se de uma decisão puramente comercial intrínseca. 
Essa questão não se aplica aqui e continuo a aguardar um esclarecimento acerca do assunto. 

Eu também, entretanto fiz reclamação no Livro de Reclamações e enviei um email para a ANACOM a expor a situação, já o tinha feito no passado quando a Digi Portugal limitava o ilimitado a 3 TB.

Vamos aguardar por desenvolvimentos.

deu algum resultado ou continuam a impor esse limite? 3 TB ainda é alguma coisa.

Não voltei a realizar testes à Digi Portugal, mas o contador dos dados deixou de contar para os clientes, o que poderá indicar que passou a ilimitado após queixa na ANACOM tenham retirado essa restrição, mas em breve farei novo teste ao tarifário ilimitado. 

Boa tarde a todos,

A questão foi esclarecida acima. Lamentamos que a resposta não vá de encontro com as expectativas. 

Relembramos que para questões relacionadas com serviços da marca WOO, contactem o respetivo apoio. 

Obrigado

Mais uma vez as respostas dadas não correspondem ao que estamos a discutir neste tópico, sugiro ao Daniel que faça como eu fiz e faça uma Reclamação no Livro de Reclamações e exponha também a situação por email à ANACOM. 

A anacom tem conhecimento e aprova a PUR. O que o moderador referiu serve para todos os tarifários moveis que existiram até ao momento, não é algo de novo. A NOS não vai referir mais nada, isso está escrito nas condições de serviço.

Há quanto tempo existe o serviço de satélite? Supostamente é ilimitado, mas gasta-se demasiado, levas com a PUR. 

Agora esse tarifário pode ter efetivamente um limite de 200gbs diários, mas a NOS avisa nas condições que pode restringir a velocidade derivado ao elevado uso.

Depois contem o feedback da reclamação

Enganador. A ANACOM não "aprova" as PUR dos operadores como se fossem uma espécie de certificação de conformidade. O que existe é um quadro regulatório que admite a existência de políticas de gestão de tráfego em circunstâncias muito específicas. Admitir a existência não é o mesmo que validar o conteúdo de cada política concreta. A responsabilidade pela conformidade legal é sempre do operador e não da ANACOM.

A lógica do “Está escrito nas condições de serviço, portanto está tudo bem"

Este é o argumento mais recorrente, infelizmente.

A Decisão de 2014 é explícita: não basta que a restrição exista algures nas condições gerais. A informação tem de ser clara, transparente e visível e não enterrada em rodapés ou remetida para links secundários ou mesmo inexistente, como é o caso em concreto. O próprio regulador identificou exatamente este padrão como uma prática deficiente. Escrever algo nas condições não serve de cobertura legal se essa informação não for adequadamente destacada no momento da contratação.

Mas uma lógica irracional do género "O satélite também tem PUR, sempre foi assim"

O argumento da normalização "sempre existiu, logo é aceitável" não tem qualquer valor jurídico. O facto de uma prática ser comum não a torna legal. A questão não é se a PUR existe, mas sim se um serviço anunciado como ilimitado pode legitimamente ter restrições de utilização regulares e previsíveis. A resposta da ANACOM é não.

Outra lógica a desmontar do tipo "Pode ter um limite de 200 GB diários, mas avisa nas condições" o que é falso, não avisa em lado algum.

Aqui chegamos ao núcleo do problema. Se um serviço tem um limite diário de 200 GB, e seja ele qual for, então não é ilimitado. Ponto. Chamar-lhe "ilimitado" e depois definir um teto de consumo é precisamente o paradoxo que a ANACOM veio proibir. A NOS não tem e sabe que não pode ter o aviso nas condições desta limitação, porque isso iria agravar o problema, uma vez que confirmaria que o operador sabe que há um limite e mesmo assim usaria a designação "ilimitado" na publicidade e na contratação.

Portanto, em relação ao seu comentário, a resposta é simples: reflete uma resignação mas juridicamente está errado em quase tudo. A ANACOM não aprova PURs, a existência de cláusulas nas condições gerais não substitui transparência efetiva, e um limite diário é, por definição, incompatível com a designação "ilimitado".

Este limite em NADA tem a ver com PUR. E essa ideia do “mexe-te e depois vem aqui dizer o que te responderam”, em jeito de deixa-me rir porque vais falar com uma parede, fica mal.

Esta questão é do interesse de TODOS os clientes. Não interessa o volume de dados que façam.

 

Sem sombra de dúvida que estamos perante publicidade enganosa, no caso do WOO.

Um limite diário de 200GB num tarifário Ilimitado, independentemente da hora do dia e do local, não é Política de Utilização Responsável. É um limite. E um limite num serviço ilimitado é ilegal, ponto final.

Podem inventar os links que entenderem. Podem os colaboradores da NOS responder com links do site da NOS do serviço de Internet Móvel quando estamos a falar do serviço móvel de Voz e Dados. Podem os comentadores de sofá teorizar sobre quem gasta muito ou pouco, sobre o que é justo ou injusto consumir. Nada disso altera o que a Decisão da ANACOM de Junho de 2014 estabelece de forma clara: um serviço designado como ilimitado tem de ser ilimitado. Não há forma de justificar o que não tem justificação.

A PUR não foi criada para isto. Foi criada para situações excepcionais e temporárias de congestionamento de rede. Não é, nem pode ser, uma configuração permanente e automática escondida nas condições gerais de um tarifário que é vendido ao público como ilimitado. Isso não é gestão de rede, é defraudação da confiança do consumidor.

Não é o operador, não são os comentadores, não é sequer o utilizador que decide quanto é aceitável consumir num serviço sem limites. É a lei que decide que se chama ilimitado ao que não é, está errado. E sobre isso não há debate, há regulamentação.