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Megabyte
June 28, 2024
Pergunta

Porque é que está a alterar os dados do contrato?

Olá
Assinei convosco um contrato de internet doméstica em fevereiro de 2023. Queria alterar o tarifário para um mais baixo, mas no salão NOS foi-me recusado, pois segundo os vossos dados o meu contrato foi celebrado em novembro de 2023 e não podem alterar o contrato. Tenho uma pergunta, como é que a vossa empresa mais uma vez me enganou como cliente e impôs meses adicionais de serviço? 
Tenho um contrato com data de fevereiro de 2023. Que tipo de empresa são vocês que estão constantemente a tentar enganar os clientes? C********

80 Comentários

Serge LAutor
Megabyte
June 29, 2024

Boa tarde @Serge L,

 

Na minha opinião, segundo as alíneas 9 e 12 do Artigo 120.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.

 

9. Se, por razões técnicas objetivas, for impossível facultar o resumo do contrato nesse momento, este deve ser facultado posteriormente, sem demora injustificada, entrando o contrato em vigor, em qualquer caso, quando o consumidor tiver confirmado o seu acordo, após a receção do resumo.

12. É interdito às empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas opor-se à denúncia dos contratos por iniciativa dos assinantes, com fundamento na existência de um período de fidelização, ou exigirem quaisquer encargos por incumprimento de um período de fidelização, se não possuírem prova da manifestação de vontade do consumidor a que se refere o n.º 9.

 

A questão é se foi devidamente informado sobre a alteração do contrato e se terá aceite.

 

Obrigado.

Não, não me disseram uma palavra sobre isso. Ofereceram-se apenas para transferir os números para a NOS "Para minha conveniência".

Jorge C
Super User
Super User
June 29, 2024

Boa tarde @Serge L,

 

Na minha opinião, segundo as alíneas 9 e 12 do Artigo 120.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.

 

9. Se, por razões técnicas objetivas, for impossível facultar o resumo do contrato nesse momento, este deve ser facultado posteriormente, sem demora injustificada, entrando o contrato em vigor, em qualquer caso, quando o consumidor tiver confirmado o seu acordo, após a receção do resumo.

12. É interdito às empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas opor-se à denúncia dos contratos por iniciativa dos assinantes, com fundamento na existência de um período de fidelização, ou exigirem quaisquer encargos por incumprimento de um período de fidelização, se não possuírem prova da manifestação de vontade do consumidor a que se refere o n.º 9.

 

A questão é se foi devidamente informado sobre a alteração do contrato e se terá aceite.

 

Obrigado.

 

Não, não me disseram uma palavra sobre isso. Ofereceram-se apenas para transferir os números para a NOS "Para minha conveniência".

 

Na minha opinião, se não foi informado das alterações ao contrato e não concordou com elas, as alterações são inválidas, pelo que sugiro que formalize um pedido de esclarecimento.

 

Seja como for o contrato que realizou em Fevereiro de 2023 persiste sendo habitualmente realizado por 24 meses ou seja é válido até Fevereiro de 2025.

 

A equipa de moderação é constituída por colaboradores da NOS e deverá ajudar a resolver.

 

Partilhe com a comunidade, o resultado após ter recebido a ajuda.

Obrigado.

Diniska
June 30, 2024

Se eu tiver consentimento nesta cláusula, isso significa que os seus funcionários pegaram no telemóvel e o colocaram lá, porque não percebo português, os seus funcionários pegaram no meu telemóvel. Penso que é uma infração, uma fraude, o facto de a empresa dar o meu consentimento sem o meu conhecimento.

Isso é verdade e sou Português, sem o meu consentimento marcarem por mim que aceito todas as condições sem informarem primeiro. Por essas e outras bem piores, é que (e são vários) vou mandar todos os meus contratos com a NOS para o balde do lixo. NOS never again.

Naosourebanhopensopelaminhacabeça
Mário P.
Gestor da comunidade
June 30, 2024

Boa tarde, @Diniska
Não nos revemos no género de prática, ate porque o aceito encontra-se no email que é enviado. No entanto, recordamos que o aceito em chamada, sendo esta gravada, é igualmente válido. 

No entanto, estamos aqui para ajudar, pelo que se tiver alguma questão, fale connosco detalhando a sua questão.
Muito obrigado,

Ajude a comunidade a encontrar informação relevante. Marque como "Melhor Resposta" e faça "Like" nos melhores comentários.
Jorge C
Super User
Super User
June 30, 2024

Boa tarde @Serge L e @Diniska,

 

As empresas que prestam este tipo de serviços passam a estar obrigadas a disponibilizar aos consumidores, antes da celebração do contrato, mesmo que se trate de um contrato à distância (como, por exemplo, por telefone ou Internet), um resumo com os principais elementos desse contrato (artigo 120.º, n.os 1, 2, 6 e 8 ).

 

A obrigação de entrega de um resumo do contrato, prevista no artigo 120.º, n.os 6 e 7, aplica-se tanto a novos contratos como a contratos já celebrados que sejam alterados.

 

O operador deve igualmente disponibilizar, em suporte duradouro, as condições contratuais completas.

 

Estas regras vêm aumentar a transparência contratual, reduzindo as divergências sobre as condições contratuais entre consumidores e operadores, um dos motivos de insatisfação mais mencionados nas reclamações registadas pela ANACOM.

 

Espero que esta situação tenha ficado bem clara e ajude os clientes futuramente.

Obrigado.

ℹ️ ANACOM 

Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto

 

Serge LAutor
Megabyte
June 30, 2024

A NÓS não forneceu nada e mantém-se em silêncio. Estou a dizer-vos que se trata de uma empresa fraudulenta. Esta é a segunda vez que me deparo com uma fraude por parte desta empresa. Como é que é possível trabalhar assim? Vou consultar um advogado na segunda-feira e resolver o assunto em tribunal com esta “empresa".

 

Jorge C
Super User
Super User
July 1, 2024

A NÓS não forneceu nada e mantém-se em silêncio. Estou a dizer-vos que se trata de uma empresa fraudulenta. Esta é a segunda vez que me deparo com uma fraude por parte desta empresa. Como é que é possível trabalhar assim? Vou consultar um advogado na segunda-feira e resolver o assunto em tribunal com esta “empresa".

 

 

Boa noite @Serge L e @Diniska,

Em alternativa, a todas essas formalidades, pode ou não aceitar ajuda da equipa de moderação cujos elementos são colaboradores da empresa.

Com certeza somos capazes de resolver no âmbito do Fórum NOS.

Obrigado.

Serge LAutor
Megabyte
July 2, 2024

Quais seriam as vossas sugestões?

 

A NÓS não forneceu nada e mantém-se em silêncio. Estou a dizer-vos que se trata de uma empresa fraudulenta. Esta é a segunda vez que me deparo com uma fraude por parte desta empresa. Como é que é possível trabalhar assim? Vou consultar um advogado na segunda-feira e resolver o assunto em tribunal com esta “empresa".

 

 

Boa noite @Serge L e @Diniska,

Em alternativa, a todas essas formalidades, pode ou não aceitar ajuda da equipa de moderação cujos elementos são colaboradores da empresa.

Com certeza somos capazes de resolver no âmbito do Fórum NOS.

Obrigado.

 

João H.
Gestor da comunidade
July 2, 2024

Boa tarde @Serge L,

De forma a podermos endereçar as suas questões junto das equipas NOS apropriadas envie-nos, por favor, uma mensagem privada para o perfil @Fórum com:

  • O seu número de cliente NOS;
  • Número de contribuinte associado ao contrato;

Obrigado

Ajude a comunidade a encontrar informação relevante. Marque como "Melhor Resposta" e faça "Like" nos melhores comentários. Siga os perfis da moderação, através da opção "Seguir", para estar sempre a par das ultimas novidades.
Serge LAutor
Megabyte
July 4, 2024

Boa tarde @Serge L,

De forma a podermos endereçar as suas questões junto das equipas NOS apropriadas envie-nos, por favor, uma mensagem privada para o perfil @Fórum com:

  • O seu número de cliente NOS;
  • Número de contribuinte associado ao contrato;

Obrigado

Escrevi-o e o que é que aconteceu? Ninguém está a responder. Isto é outra burla?