Boa dia, depois de uma visita de um comercial da nos junto da minha porta fiz a alteração para um tarifário da nos sendo que depois de alguns dias não gostando do serviço que me foi posto tentei contactar o comercial ao qual até hoje não me atendeu nem respondeu a chamadas e mensagens enviadas, posto isto rescindi dentro do prazo de resolução, até que agora recebo um mail da nos a exigir o pagamento do valor da instalação de aproximadamente 400€. Isso será legal?
rescisão dentro do prazo de resolução
+6- Gestor da comunidade
Boa tarde
Agradecemos a sua mensagem.
Por favor, informe-nos qual a data em que celebrou o contrato e em que data formalizou o pedido de denúncia.
Obrigado
+1- Super User
Acho que o contrato começa quando é assinado, de qualquer maneira para vendas porta a porta não são 14 dias, são 30 dias para livre resolução.
Acho que o valor que estão a cobrar é só a instalação, que podem cobrar, não estão a cobrar pela fidelização inteira do contrato, por que isso seria superior a 1000 euros.
um bem haja
+6- Gestor da comunidade
Boa noite,
Vamos esclarecer.
Quando o pedido de desligamento é feito dentro do período de reflexão, o valor da instalação é cobrado.
Como existiu a deslocação do técnico, a cobrança é devida, pois o serviço foi executado e a empresa já incorreu em custos.
Esta informação encontra-se nas condições especificas do serviço entregues no momento da celebração do contrato.
Partilhe com a comunidade caso surja alguma outra questão. Estamos sempre disponíveis para ajudar.
Obrigado,
+4- Super User
Boa noite
Condições para Prestação de Serviço de Comunicações Eletrónicas e Serviços Conexos
O operador estabelece uma data para a instalação do serviço. Se o cliente não solicitar expressamente uma antecipação dessa instalação e decidir rescindir dentro dos 14 dias de livre resolução (DL n.º 24/2014, art. 10.º, nº 1), é ilegal cobrar qualquer valor pela instalação.
Se se depararem com cobranças após exercerem o direito de livre resolução ou com dificuldades injustificadas na cessação de contratos, não aceitem de imediato.
Reclamem por escrito (Livro de Reclamações Eletrónico), envolvam a ANACOM e, se necessário, recorram a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Obrigado.
+4- Super User
Acho que o contrato começa quando é assinado, de qualquer maneira para vendas porta a porta não são 14 dias, são 30 dias para livre resolução.
Acho que o valor que estão a cobrar é só a instalação, que podem cobrar, não estão a cobrar pela fidelização inteira do contrato, por que isso seria superior a 1000 euros.
um bem haja
Artigo 10 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
+6- Gestor da comunidade
Boa tarde
Agradecemos a sua mensagem.
Informação sobre este tema, pode ser consultada no ponto 6.3 das clausulas gerais contratuais.
Obrigado
+4- Super User
Bom dia
Na Informação que partilhou não mencionam qualquer pagamento da instalação.
Condições para Prestação de Serviço de Comunicações Eletrónicas e Serviços Conexos
6.3. O exercício do direito de livre resolução do Contrato não desobriga o Cliente do pagamento do valor proporcional ao serviço prestado, nos casos em que a prestação tenha tido início durante o prazo legal de livre resolução.
Obrigado.
Bom dia, nas condições contratuais não há qualquer alínea que indique que terá que ser paga a instalação nem sequer o valor , unicamente indica que terá que ser pago o valor dos dias em que o serviço est ativo , fatura que já paguei.
+6- Gestor da comunidade
Boa tarde,
Agradecemos o seu testemunho
Envie-nos, por favor, uma mensagem privada para o perfil
Obrigado
+4- Super User
Boa tarde
Agradecemos a sua mensagem.
Informação sobre este tema, pode ser consultada no ponto 6.3 das clausulas gerais contratuais.
Obrigado
Boa tarde
Após ter partilhado o ponto 6.3 que referiu é óbvio que não mencionam instalação.
Para evitar que a comunidade seja induzida em erro, pode esclarecer?
0brigado.
Boa tarde
+4- Super User
Boa tarde
Vamos aguardar um esclarecimento dos gestores da comunidade que são colaboradores da NOS e devem esclarecer a questão de forma clara e inequívoca.
Obrigado.
+6- Gestor da comunidade
Boa tarde a todos,
No momento da instalação do serviço, existem custos associados que, neste caso, foram suportados pela NOS, uma vez que foi subscrito um pacote com período de permanência. Caso contrário, esses custos seriam da responsabilidade do cliente.
Relativamente ao ponto 6.3 das cláusulas contratuais gerais, importa esclarecer que, apesar de o cliente poder exercer o direito de livre resolução e cancelar o serviço dentro do prazo legal, caso a instalação já tenha sido realizada, o valor correspondente continua a ser devido uma vez que foi dado o valor promocional da instalação ( confirme nas condições do contrato fornecido, pode confirmar no email ou my NOS).
A cláusula em questão estabelece o seguinte:
“O exercício do direito de livre resolução do Contrato não desobriga o Cliente do pagamento do valor proporcional ao serviço prestado, nos casos em que a prestação tenha tido início durante o prazo legal de livre resolução.”
Ainda assim, e querendo a nossa intervenção, uma vez que precisamos de consultar a conta de cliente para dar respostas em concreto quanto à situação, e como indicado pelo
Obrigado,
+4- Super User
Acho lamentável que uma empresa como a NOS tenha esta prática ilegal.
Como é óbvio, o serviço não poderia ser prestado sem instalação.
Artigo 10 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Sugiro que o
Obrigado.
+6- Gestor da comunidade
Contudo é sugerido que verifique as cláusulas gerais contratuais bem como o artigo 15.º, n.º2 da lei indicada.
Obrigado,
+4- Super User
Obrigado.
+4- Super User
Boa noite
Não se aplica! O
Obrigado.
+6- Gestor da comunidade
Boa tarde,
Agradecemos as vossas mensagens.
Consideramos que a questão foi esclarecida acima pelo moderador
Por favor, falem connosco se surgir alguma questão. Estamos sempre disponíveis para ajudar aqui, no Fórum NOS.
Obrigado
Obrigado.
Contudo é sugerido que verifique as cláusulas gerais contratuais bem como o artigo 15.º, n.º2 da lei indicada.
Obrigado,
Surpreende-me que isto ainda seja tema. É claro que se aplica o número 2 mas há que ler também o número 3 e 4 que o
Já no que respeita à instalação do serviço, sendo esta onerosa (€ 150), o
consumidor poderia ter de pagar um valor proporcional, tendo em conta o preço total
relativo ao tempo previsível de duração do contrato. O preço contratual total seria,
neste caso, difícil de determinar, uma vez que as partes não estipularam um período
de fidelização. No entanto, a cobrança do valor total da instalação não caberia,
naturalmente, no conceito de pagamento de um montante proporcional.
O artigo 15.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 24/2014 ainda introduz uma correção (ou
limitação) adicional ao montante obtido por aplicação do n.º 3, determinando que, se
este for excessivo, o cálculo deve ser feito com base no valor de mercado do que for
prestado.
Tendo o regime do direito de arrependimento nos contratos celebrados à
distância conteúdo imperativo, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 24/2014,
as partes não podem excluí-lo ou limitá-lo, direta ou indiretamente. Ora, prever o
pagamento de um montante de € 150 pelo consumidor no caso de exercer o direito de
arrependimento equivaleria, na prática, à inviabilização do exercício do direito. A
consequência seria de tal forma excessiva que o consumidor não teria, na verdade, a
opção entre exercer ou não exercer o direito. A sua liberdade seria limitada num caso
em que o Direito pretende dar-lhe a possibilidade de se desvincular do contrato de
forma imotivada e unilateral.
Assim, a cláusula que prevê o pagamento de € 150 pelo exercício do direito de
arrependimento, relativos à instalação do serviço, deveria – se fosse exigível –
considerar-se absolutamente proibida, nos termos do artigo 29.º, n.º 1, do Decreto-Lei
n.º 24/2014, sendo nula e, portanto, considerada excluída do contrato. Logo, mesmo
que tivesse havido pedido expresso por parte da demandante para o início da
prestação do serviço, a demandada também não poderia ter exigido o valor em causa
neste processo.
A conclusão poderia ser diferente se o contrato previsse um período de
fidelização, caso em que a repartição dos € 150 pelo período de duração do contrato
(por exemplo, 12 ou 24 meses) levaria a que o valor a pagar já não fosse excessivo e,
portanto, de molde a limitar o exercício do direito de arrependimento.
https://www.cniacc.pt/pt/documents/download/620ab5c7e60636e5928600dde8e1641c
Nesse sentido, a acreditar no CNIACC, a conta é muito fácil. É o valor da instalação a dividir por 24 a que se soma a mensalidade daquele mês, e não o valor total da instalação.
Aconselho toda a gente a colocar este caso no tribunal e o tribunal fará as contas.
Não confiem nas contas da NOS.
+4- Super User
Boa tarde a todos,
No caso descrito (contrato porta-a-porta em 01/07/2025, instalação em 04/07/2025 e rescisão em 14/07/2025), importa esclarecer:
- Tratando-se de contrato celebrado ao domicílio (porta-a-porta), o prazo legal de livre resolução é de 30 dias. Logo, a denúncia feita a 14/07 está claramente dentro do prazo legal.
-
Apenas se o cliente tiver feito um pedido expresso, em suporte duradouro, para que a instalação ocorresse dentro desse prazo, é que o operador pode cobrar um valor proporcional ao serviço prestado. Se esse pedido expresso não existir, a cobrança não é legal.
-
Mesmo havendo pedido expresso, o operador só pode exigir um montante proporcional e não o valor total da instalação. O Decreto-Lei n.º 24/2014 (arts. 10.º e 15.º) é claro: o cálculo tem de ser razoável e, se excessivo, deve usar-se o valor de mercado.
📌 Referências oficiais:
-
ANACOM — Informação sobre o direito de livre resolução:
https://www.anacom-consumidor.pt/-/cancelamento-do-contrato -
Decreto-Lei n.º 24/2014 (DL da contratação à distância e fora do estabelecimento): https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/24-2014-25825301
-
CNIACC — Sentença Arbitral relevante (onde se conclui que a cobrança integral da instalação seria excessiva e nula): https://www.cniacc.pt/pt/documents/download/620ab5c7e60636e5928600dde8e1641c
⚖️ Exemplificando:
Se a instalação custasse 400€, numa fidelização de 24 meses, a repartição seria ≈ 16,67€/mês.
Tendo o serviço estado ativo 10 dias, o valor proporcional é cerca de 5,56€ e não os 400€.
➡️ O que recomendo:
-
Exigir por escrito à NOS a prova do pedido expresso para instalação durante o prazo de resolução, e a demonstração do cálculo do montante exigido.
-
Se não apresentarem documentação, use o Livro de Reclamações Eletrónico:
Reclamação - Livro de Reclamações Eletrónico -
Caso a cobrança integral se mantenha, envolver a ANACOM e, se necessário, recorrer a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Reclamação - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Na minha opinião, a NOS deveria rever esta prática e alinhar com a interpretação já confirmada em processos arbitrais, onde se concluiu que a cobrança integral da instalação inviabiliza o exercício do direito de livre resolução.
Obrigado.
+2- Super User
o valor total do contrato não é a instalação, é o valor globlal.
O artigo 15.º regula as consequências do exercício do direito de livre resolução (ou seja, quando o consumidor decide desistir do contrato dentro do prazo legal, que é normalmente de 14 dias).
Este artigo prevê que, em certos casos, mesmo desistindo, o consumidor pode ter de suportar custos proporcionais relativos ao serviço já prestado.
Isto significa que, se o consumidor pediu que o serviço começasse antes do fim do prazo de 14 dias, e entretanto o operador já fez deslocações, instalação ou ativação do serviço, o operador tem direito a cobrar esses custos proporcionais.
O espírito da lei é simples:
O consumidor tem direito a desistir sem penalizações, mas não pode beneficiar de um serviço que já lhe foi prestado sem pagar nada por isso.
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