Reclamacao Provedoria

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Boa tarde @Mika,

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Obrigado

Boa tarde!

Deste Setembro de 2022 que contactei a Nos para o cancelamento do serviço por motivo de mudança para outra morada e não conseguia fazer uma transferência porque nesta mesma morada já havia a Nos instalada da minha mulher!! O que me foi dito foi que não dava para fazer a transferência porque ambos ainda estávamos no prazo de fidealização, tentamos de várias formas tentar uma solução pois não fazia sentido estar a pagar um serviço que não estava a ser usufruído!! Dirigimos a uma loja Nos  e explicamos o problema e como a minha sogra o prazo de fidelizaçao dela iria terminar o prazo em Novembro de 2022, a funcionária disse nós que poderíamos fazer essa transferência por ai,transferir o contrato pra a morada da minha sogra,que era um processo fácil!Hoje dia 05.01.2023 liguei para a Nos para tratar dessa transferência até aí tudo muito bem, mas começaram a darem me volta, primeiro confirmaram sim que o prazo de fedelizacao tinha acabado é que poderia ser feita a transferência, depois porque a transferência demora 15 a 1mês a ser feita e a solução mais rápida era passar o pacote da minha mãe que já terminou para outra pessoa o que não faz sentido visto que o contrato terminou,depois ofereceram me um novo pacote sendo que o que eu queria era a transferência e caso aceitasse esse pacote seria como se tivesse a fazer um novo contrato e não fazia sentido,fiquei quase 2h na chamada e a pessoa constantemente a pedir me para esperar e quando retomava dizia uma coisa!! Eu gostaria de uma solução,porque tentamos sem sucesso, a fatura tem sido paga sem estarmos a usufruir e não vamos continuar a pagar um serviço que não está a ser utilizado!

Boa tarde @janayna Domingos,

Lamentamos a situação que descreve. Vamos ajudar a encontrar a melhor solução.

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Obrigado

Mudando de morada tem o prazo de fidelização dado que é feito um novo contrato. Como na outra morada já existe serviço não dá para ter 2 ao mesmo tempo. Pode pagar o remanescente do seu contrato e fica livre da situação.

Alteração das circunstâncias

As situações de alteração anormal das circunstâncias nas quais se baseou a decisão de contratar do cliente podem permitir o cancelamento do contrato sem penalização ou a alteração das condições contratadas, nos termos do Código Civil (artigo 437.º, n.º 1).

Poderão ser consideradas alterações anormais de circunstâncias as situações de desemprego, emigração, mudança de morada, entre outras, sendo sempre necessária uma análise caso-a-caso das circunstâncias.

Parece-me uma daquelas circunstâncias previstas na lei, e no site da ANACOM, para cancelar um contrato sem penalização.

Obvio que não. Quer mudar de morada para uma morada onde já existe serviço

Não sei, mas o código civil não explicita que tipo de mudança de morada, então parece-me claramente que mudança de morada está previsto na lei, independentemente de ser para uma morada com outro serviço ou não, ou para uma morada onde nem sequer é possível instalar o serviço.