Prazos legais e abuso de poder no acesso a gravação

Nem mais. Se o cliente pedir para que as chamadas sejam transcritas em texto (papel ou email), a NOS é obrigada legalmente a fazê-lo. 

Como curiosidade, informe onde está definido o formato do “suporte duradouro adequado”.

Obrigado

Não faço ideia de qual é o DL, fui informado pelo meu advogado há uns anos que é o cliente quem decide de que forma ele quer as transcrições das chamadas quando também tive problemas com a NOS. 
E faz todo o sentido que assim seja. 

@André Caeiro  por acaso não sei se é bem assim. Se não imagine qualquer pessoa pedia no formato mais inusitado que lhe viesse à cabeça. Código morse era plausível?

alem do mais se a chamada é feita totalmente em modo áudio, é imprescindível que assim se mantenha por várias razões, nomeadamente entoações ou outras formas de expressão seja para proteção do próprio cliente, seja do funcionário. O formato primário deve sempre permanecer e não ser substituído. Na minha forma de entender

Entendo, mas o formato áudio não é aceite legalmente caso seja necessário usar a gravação em tribunal por exemplo. 
O pedido pode ser feito em papel, caso o cliente o peça. Até porque nem todos têm forma de ouvir as gravações (velhotes principalmente). 

Boa tarde @Mário P. ,

Agradeço as suas respostas.

Enviei, conforme solicitado e pela segunda vez, uma cópia assinada da Declaração de Validação de Titularidade da Voz, na qual declaro que sou o titular da voz que consta da(s) cópia(s) da(s) gravação(ões) da(s) chamada(s) telefónica(s) efetuada(s) junto da linha de atendimento da NOS e que solicitei junto desta. Mais declarei, ter conhecimento de que o conteúdo da(s) chamada(s) telefónica(s) é confidencial e nela(s) constam dados pessoais de terceiro (designadamente do operador telefónico), e que me esclareço que a gravação não poderá ser partilhada indevidamente, uma vez que também inclui a voz de terceiros, ou seja, do(s) colaborador(es) do Serviço ao Cliente que participa(m) na chamada. E faço-o seguindo o estipulado pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

A mais não me poderei obrigar, por não ser solicitado pelo decreto Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho, na Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto, no contrato assinado com a NOS, nem no site institucional da NOS aqui. Nomeadamente, não assinei o paragrafo que iniciou este tópico, e que a meu ver configura um abuso de poder da NOS: “... pelo que me obrigo a não divulgar a(s) mesma(s), a não ser em caso de defesa dos meus interesses legítimos junto de entidades administrativas, judiciais ou de resolução alternativa de litígios.”.

Aproveitando a disponibilidade demonstrada pelo  @Mário P.  e pelo @João H. nas suas respostas iniciais, deixo aqui mais questões em aberto neste tópico:

1. Qual artigo específico do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados permite que a NOS peça a parte específica da declaração de obrigação em relação à NOS e não em relação a terceiros?
2. Será viável pela NOS separar os pedidos em duas declarações distintas? Uma que diz respeito à titularidade da voz, e uma outra declaração de conhecimento de proteção de dados de terceiros (e não de “proteção” de eventuais danos comerciais da NOS)? Percebo que podem não ter essa resposta do vosso lado, e aguardarei atentamente pela recolha dessa informação. 

Para poder sublinhar novamente o profissionalismo dos intervenientes da NOS, irei atualizando (nos seguintes post) aqui perante a comunidade, o tempo decorrido até ter obtido a resposta a estas perguntas, bem como o tempo até obter acesso às chamadas. 

Muito obrigado

Para poder sublinhar novamente o profissionalismo dos intervenientes da NOS, irei atualizando aqui perante a comunidade, o tempo decorrido até ter obtido as respostas: menos de 24 horas; dias até obter acesso a chamadas: 15 dias. 

Muito obrigado

Para poder sublinhar novamente o profissionalismo dos intervenientes da NOS, irei atualizando aqui perante a comunidade, o tempo decorrido até ter obtido as respostas: 1 dia; dias até obter acesso a chamadas: 16 dias. 

Muito obrigado

Para poder sublinhar novamente o profissionalismo dos intervenientes da NOS, irei atualizando aqui perante a comunidade, o tempo decorrido até ter obtido as respostas: 6 dias; dias até obter acesso a chamadas: 21 dias. 

Muito obrigado