NOS pede para pagar instalação se exercer o direito livre resolução

Boa tarde @earm e @earm,

Agradecemos a sua mensagem @earm  assim como o seu testemunho sobre o tema @CP001.

Estamos a acompanhar esta situação e vamos responder à sua mensagem privada logo que possível @earm.

Agradecemos a compreensão

@João H. @Mário P. descobri mais uma página de vários casos recentes com muitas pessoas a queixarem-se desta situação.

Resolvam isto, por favor!

Boa tarde,

Após reclamação no livro de reclamações, recebi hoje uma chamada da provedoria NOS que insiste que terei que pagar a instalação como já me tinha sido referido!

Depois de desligar a chamada recebi por email a seguinte mensagem por email:

“Analisámos a reclamação que apresentou no livro e desta forma prestamos-lhe os esclarecimentos necessários.

Com o cancelamento do seu serviço NOS, dentro do período de reflexão, será emitido os custos de instalação
Como falamos, via telefone, o cancelamento dentro o período de reflexão não será cobrado o valor de incumprimento contratual.”

Por outro lado, a equipa do livro de reclamações, informa no email enviado á NOS que devem dar conhecimento à ANACOM da resolução, no entanto, vejo o email apenas endereçado para mim…

Que aconselham fazer a seguir para demonstrar o meu desagrado e contestar esta resolução?

Boa noite @earm,

Agradecemos o seu testemunho e partilha.

Lamentamos que a resposta não tenha ido de encontro com as suas expectativas.

Partilhe com a comunidade caso surja alguma outra questão. Estamos sempre disponíveis para ajudar.

Obrigado

Bom dia, @earm,

Aconselho a contactar um advogado ou a seguir para tribunal arbitral.

Dou-lhe o exemplo de uma de várias sentenças em que os tribunais consideram ilegal pedir ao cliente o valor da instalação.

http://www.cicap.pt/wp-content/uploads/2016/02/19.8.2015.pdf

a questão de saber se a requerente se terá obrigado contratualmente ao pagamento do valor correspondente ao serviço de instalação em caso de cessação antecipada do contrato

Embora a requerida não suscite a questão, entendo que não se deve considerar a “instalação do serviço” como objecto de um contrato autónomo, distinto do contrato que tem por objecto os serviços de comunicações eletrónicas, em termos tais que importasse apurar, em relação a ele, autonomamente, a verificação dos requisitos do art. 17.º/1-a)7. Do que se trata, no caso, é de um “contrato promocional” (ou “com objecto plural”). “Trata-se de uma prática muito comum, através da qual um profissional promove a celebração de contratos pela inclusão de vários bens ou serviços no objecto do contrato, com a indicação de que um ou vários são oferecidos. (…) Na realidade, não existe nestes casos uma oferta gratuita, uma vez que o consumidor não adquire um bem ou beneficia de um serviço a título gratuito. A suposta oferta gratuita depende da aquisição de um outro bem ou serviço no âmbito do mesmo negócio, pelo que se trata de um só contrato.”

procede também a pretensão da requerente quanto ao invocado (pela requerida) direito ao pagamento do alegado valor do serviço de instalação.

5. Decisão
Nestes termos, com base nos fundamentos expostos, julgo a acção totalmente procedente, declarando que a requerente não deve à requerida a quantia de € 210,46, ou qualquer outra.

Mais detalhe:

https://forum.nos.pt/gerir%2Dprodutos%2De%2Dservicos%2D18/exercer%2Ddireito%2Dde%2Dlivre%2Dresolucao%2Dcontratual%2D28409?postid=192852#post192852

O valor máximo que a NOS pode cobrar é, pois, o valor proporcional ao serviço que foi prestado, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato e nunca esse valor pode corresponder ao valor da instalação na totalidade, segundo o que têm dito os tribunais.

Boa tarde. Existe algum desenvolvimento desta situação? 

Estou a passar por situação idêntica. 

Resolvi o contrato dentro do prazo e querem imputar o valor da instalação - 430 euros

Já efetuei reclamação via livro de reclamações electrónico e apenas fui contactado pela provedoria da NOS a confirmar a informação inicial. 

Obrigado 

Bom dia. Alguém tem desenvolvimentos acerca destas situações? Encontro-me na mesma situação, exigem 430 euros de instalação 

Bom dia,

Acompanhei o utilizador @earm por mensagem privada. Seguiu para tribunal arbitral e posso confirmar que, após essa queixa no tribunal arbitral que ele apresentou de forma muito fundamentada, a NOS desistiu e anulou a cobrança.

Mas só após a queixa no tribunal arbitral…

Nesse sentido, é esse o caminho que aconselho para repor a legalidade. Tem aqui as informações da ANACOM sobre os tribunais arbitrais https://www.anacom-consumidor.pt/resolucao-alternativa-de-conflitos

Bom dia, @Luís Marques, tem mais informação aqui sobre um caso em que um cliente teve sucesso ao colocar em centro de arbitragem:

A NOS teve de anular uma nota de cobrança de  – pasme-se  – 785 euros!

É uma vergonha nacional todos estes casos. Pedimos à NOS que cumpra a lei de uma vez por todas! Que pare de incomodar e tirar saúde aos clientes com estas brincadeiras ilegais e este jogo dúbio.

Bom dia a todos, 

Movemos os vossos comentários para o tópico mais antigo sobre o mesmo tema. Deste modo, garantimos a boa organização da informação. 
@CP001, conforme indicado a NOS cumpre na integra a legislação portuguesa bem como a diretivas da União Europeia. No entanto, e atendendo ao que indicou, relativamente ao caso do @earm, voltámos endereçar este assunto à equipa responsável para que seja verificada novamente a situação. 

@Luís Marques, envie-nos, por favor, uma mensagem privada com o seu número de contribuinte para o perfil @Fórum. 
Obrigado,