Segundo informação divulgada pela ANACOM, o processo legal de subscrição deste tipo de serviços implica que os prestadores de SVA enviem aos utilizadores, antecipadamente, uma mensagem clara com:
- a identificação do prestador
- a natureza do serviço a prestar, o período contratual mínimo quando aplicável e, tratando-se
de um serviço continuado, a forma de proceder ao seu cancelamento
- o preço do serviço
- o pedido de confirmação da solicitação do serviço.
Existem várias formas de subscrição fraudulenta, algumas mais evidentes do que outras.
Nao vou perder tempo com quem se sente lesado na sequência de um registo efetuado na Internet e para o qual forneceu voluntariamente o seu número.
A confirmação da solicitação do serviço deve, regra geral, ser feita pelo utilizador através do envio de uma mensagem SMS para o numero de subscrição indicado e contendo palavras como “SIM”, “ACEITO”, etc.
Uma das possibilidades é o utilizador nunca se ter apercebido de que essa resposta (e até mesmo o pedido) de confirmação foi de facto enviada, não por ele, mas por um qualquer malware escondido nas aplicações ou jogos instalados no device e que tornam o envio de tais SMS invisíveis para o utilizador.
Atualmente, o acesso a este tipo de serviços é feito obrigatoriamente através de indicativos de acesso específicos, atribuídos pela ANACOM, com cinco dígitos, iniciados por 61, 62, 68 ou 69, estando esta numeração especial apenas acessível aos utilizadores de serviços telefônicos que não tenham solicitado o seu barramento. Parece-me pois evidente, ser este o caminho a trilhar por quem não deseje ser surpreendido com este tipo de burlas.
Parto do princípio de que mesmo nas situações em que os malwares sao os responsáveis pelo geração das SMS de confirmação, estas nunca seriam bem sucedidas se os SVA estiverem barrados pelo operador telefónico. Na eventualidade dos malware também conseguirem ultrapassar esse barramento (o que me parece absurdo), pelo menos o cliente pode legitimamente questionar os intervenientes na burla - prestadores de SVA e prestadores de serviços telefónicos.
No seu site, a entidade reguladora refere:
“No caso de o acesso aos serviços ter sido desbarrado, as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que sirvam de suporte à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem devem, sem quaisquer encargos e a pedido dos respetivos assinantes, barrar as comunicações para tais serviços, independentemente da existência de contrato com o prestador desses serviços ou da sua eventual resolução. O barramento deve ser efetuado até 24 horas após a solicitação do assinante, por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição e facilmente utilizável, não lhe podendo ser imputados quaisquer custos associados à prestação dos serviços cujo barramento foi solicitado, após esse prazo.”
Melhor do que isto, só mesmo não esperar que aconteça.
Solicite já, por escrito (!!), o barramento de SMS /MMS de valor acrescentado.
Não vá em cantigas.
O operador NOS, informava (até ontem) através do seu site que:
"Por defeito, os serviços de valor acrescentado (SVA) estão bloqueados. "
Curiosamente, hoje, 14 de Agosto de 2017, o operador alterou o texto, vá-se lá saber porquê, passando a chamar “SMS/MMS de tarifa única” ao que anteriormente apelidava de “SMS/MMS de valor acrescentado”
Se mesmo assim, preferir não barrar o seu serviço telefônico a serviços de valor acrescentado, verifique na lista abaixo quais os métodos e contatos usados no cancelamento por cada um dos serviços registados na ANACOM.
SVA - prestadores registados na ANACOM e respetivas ofertas
Decreto-Lei n.º 177/99 de 21 de Maio
(Regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto)
Primeira alteração (Lei n.º 95/2001 de 20 de Agosto)
Segunda alteração (Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março
Artigo 10.º - Limitações no acesso aos serviços
1 - Os prestadores de serviços de suporte devem garantir, como regra, o barramento, sem quaisquer encargos, do acesso aos serviços de audiotexto, que só poderá ser activado, genérica ou selectivamente após requerimento expresso efectuado nesse sentido pelos respectivos clientes.
2 - Excluem-se do disposto no número anterior os serviços de audiotexto designados 'serviços de audiotexto de televoto', cujo acesso é automaticamente facultado ao utilizador a partir do momento da entrada em vigor do contrato celebrado entre este e o prestador de serviço de suporte.
3 - A pedido do consumidor, o prestador do serviço de suporte deve barrar o acesso dos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, sem quaisquer encargos para o consumidor e independentemente da existência ou não de contrato com o prestador desses serviços, ou da sua eventual resolução.
