Penalização de 100€ após portabilidade por mudança de morada (Lei 16/2022)

Obrigado pela resposta ​@João H. .

No entanto, a Lei n.º 16/2022 (artigo 132.º) exige serviço equivalente em características e qualidade , não apenas a mesma tecnologia.

O meu teste de velocidade NOS (ID: 1103936010) deu 22.30 Mbps – abaixo dos 30 Mbps que a ANACOM considera adequados.

Como a qualidade é pior do que na minha morada anterior, peço a anulação da penalidade de €100 ao abrigo da lei.

Aguardo a vossa análise.

Boa tarde ​@Ajnas Muhammed,

Agradecemos a sua mensagem.

Sendo que, como apresenta, existe uma anomalia com o serviço prestado, é necessário recorrer a apoio técnico de forma a resolver a anomalia.

Detalhe-nos, por favor, qual a velocidade contratada no seu serviço. 
Pedimos, por favor, que realize um teste de velocidade através de um computador Windows, ligado por cabo de rede ao router NOS.

Obrigado

Boa tarde ​@João H. , obrigado pela resposta.

O meu serviço é móvel, não fibra. Não tenho router NOS em casa nem posso fazer teste por cabo de rede.

O teste que realizei foi no site da NOS , através do meu telemóvel, na minha nova morada, com o seguinte resultado:

    Download: 22.30 Mbps

    ID do Teste: 1103936010

A velocidade contratada é a que a NOS disponibiliza para o serviço móvel. Não existe uma velocidade mínima garantida no contrato, mas a ANACOM considera 30 Mbps como adequado (Tarifário Social).

A minha velocidade real (22.30 Mbps) está abaixo desse valor e é pior do que a qualidade que tinha na minha morada anterior .

A Lei n.º 16/2022 (artigo 132.º) dispensa a penalização quando o cliente muda de residência e o operador não consegue garantir serviço equivalente na nova morada.

Como a anomalia já foi identificada, mantenho o pedido de anulação da penalidade de €100 , uma vez que já solicitei a rescisão e procedi à portabilidade para a DIGI.

Aguardo a vossa decisão.

Esse valor é habitual para rede movel, não consegue ter justa causa com isso.

​@Ajnas Muhammed,

1 - A lei que estás a referir não tem nada que ver com o que estás a falar. O artigo 132 é sobre prorrogação de contratos. 

2 - Aquilo que estás a referir existe, mas não se aplica ao serviço que tens. Essa lei é para serviços fixos, se tens um serviço móvel, alterares de morada é irrelevante, porque o serviço não foi contratado para ser usado numa morada, mas sim em mobilidade, inclusive no estrangeiro. Por isso não existe cancelamento por junta causa por esse motivo. 

um bem haja