Como fazer para rescindir o contrato com a Nos, após estar 100 dias sem qualquer serviço, sem ter de pagar o período de fidelização?
Respondido
Rescisão de contrato - avaria prolongada em período de fidelização
Melhor resposta por Jorge C
Boa tarde
Não terá de pagar para cancelar o contrato antes do fim do período de fidelização se a pessoa em nome de quem está o contrato ficar sem serviço, por motivo não imputável ao utilizador final, por um período superior a 15 dias depois de reportada a situação.
ℹ️ Artigo 129.º, n.º 5, da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto

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