Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, contestar a cobrança referente ao contrato do contribuinte n°*************, alegadamente em meu nome Ângela Margarida Azevedo Fernandes por se tratar de uma dívida prescrita.
De acordo com o disposto no artigo 10.º, n.º 1, alínea d) da Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais), e no artigo 310.º, alínea g) do Código Civil, as dívidas relativas a serviços de comunicações eletrónicas prescrevem no prazo de seis meses após a prestação do serviço, caso não haja interrupção válida da prescrição.
Solicito, assim, que:
1. Seja anulada a cobrança associada a este processo;
2. Seja feita a retificação dos meus dados junto dos vossos registos internos e de eventuais entidades de cobrança;
3. Seja-me confirmada por escrito a regularização desta situação.
Aguardo a vossa resposta por escrito, nos termos legais.
Com os melhores cumprimentos,
Ângela Fernandes
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Contacto: ************
