Prazos legais e abuso de poder no acesso a gravação

Boa tarde @Mário P. ,

Agradeço as suas respostas.

Enviei, conforme solicitado e pela segunda vez, uma cópia assinada da Declaração de Validação de Titularidade da Voz, na qual declaro que sou o titular da voz que consta da(s) cópia(s) da(s) gravação(ões) da(s) chamada(s) telefónica(s) efetuada(s) junto da linha de atendimento da NOS e que solicitei junto desta. Mais declarei, ter conhecimento de que o conteúdo da(s) chamada(s) telefónica(s) é confidencial e nela(s) constam dados pessoais de terceiro (designadamente do operador telefónico), e que me esclareço que a gravação não poderá ser partilhada indevidamente, uma vez que também inclui a voz de terceiros, ou seja, do(s) colaborador(es) do Serviço ao Cliente que participa(m) na chamada. E faço-o seguindo o estipulado pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

A mais não me poderei obrigar, por não ser solicitado pelo decreto Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho, na Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto, no contrato assinado com a NOS, nem no site institucional da NOS aqui. Nomeadamente, não assinei o paragrafo que iniciou este tópico, e que a meu ver configura um abuso de poder da NOS: “... pelo que me obrigo a não divulgar a(s) mesma(s), a não ser em caso de defesa dos meus interesses legítimos junto de entidades administrativas, judiciais ou de resolução alternativa de litígios.”.

Aproveitando a disponibilidade demonstrada pelo  @Mário P.  e pelo @João H. nas suas respostas iniciais, deixo aqui mais questões em aberto neste tópico:

1. Qual artigo específico do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados permite que a NOS peça a parte específica da declaração de obrigação em relação à NOS e não em relação a terceiros?
2. Será viável pela NOS separar os pedidos em duas declarações distintas? Uma que diz respeito à titularidade da voz, e uma outra declaração de conhecimento de proteção de dados de terceiros (e não de “proteção” de eventuais danos comerciais da NOS)? Percebo que podem não ter essa resposta do vosso lado, e aguardarei atentamente pela recolha dessa informação. 

Para poder sublinhar novamente o profissionalismo dos intervenientes da NOS, irei atualizando (nos seguintes post) aqui perante a comunidade, o tempo decorrido até ter obtido a resposta a estas perguntas, bem como o tempo até obter acesso às chamadas. 

Muito obrigado

Para poder sublinhar novamente o profissionalismo dos intervenientes da NOS, irei atualizando aqui perante a comunidade, o tempo decorrido até ter obtido as respostas: 1 dia; dias até obter acesso a chamadas: 16 dias. 

Muito obrigado

Para poder sublinhar novamente o profissionalismo dos intervenientes da NOS, irei atualizando aqui perante a comunidade, o tempo decorrido até ter obtido as respostas: 6 dias; dias até obter acesso a chamadas: 21 dias. 

Muito obrigado

Bom dia @João H. 

Obrigado pelas informações. 

A "Declaração de Validação de Titularidade da Voz", incluindo todas as ressalvas em relação à proteção de terceiros foram enviadas já por duas vezes, em menos de 1 dia útil, para a equipa da Privacidade NOS. Aguardo, dentro dos limites legais, o envio das gravações das chamamadas.

Concordo com @João H. , que de forma a não induzir os clientes da NOS em erro, o Fórum NOS é um dos canais adequados para clarificar essas duvidas. Peço que continue a esforcar-se e a fazer o seu trabalho para melhorar a qualidade e rapidez da partilha desses esclarecimentos. Eu continuarei a exercer os meus deveres e direitos de cliente NOS, expressando as minhas opinioes, duvidas e respetivos pedidos de esclarecimentos. As questões juridicas serão avaliadas em outros fóruns que não o Fórum NOS.

Assim, aproveitando a disponibilidade demonstrada pelo @João H.  para esclarecer a comunidade e não induzir os clientes da NOS em erro, deixo aqui mais questões em aberto neste tópico:

1) A NOS confirma que o envio do documento disponibilizado para efeito de acesso a gravação das chamadas, intitulado de “Declaração de Validação de Titularidade da Voz”, na forma e texto integral enviado pela NOS é a única forma para obter acesso à gravação das chamadas, mesmo que isso possa ser, eventualmente, considerado obstrução à obtenção de provas acessórias?

2) O mesmo se aplica em chamadas sem participação de terceiros (colaboradores ao serviço da NOS) ou/e onde esses terceiros constantes na gravação de chamada não se tenham identificado?

Para poder aferir o profissionalismo dos intervenientes da NOS, irei atualizando (nos seguintes post) aqui perante a comunidade, o tempo decorrido até ter obtido a resposta a estas perguntas, bem como o tempo até obter acesso às chamadas. 

Muito obrigado

​Boa tarde @Alexandre Afonso,

Agradecemos a sua mensagem.

Consideramos ter, no presente tópico, já esclarecido as questões relativas a este tema.

De forma a assegurar a resposta às suas questões, confirmamos que sim, para efeito de acesso a gravação das chamadas é necessário que faça chegar a “Declaração de Validação de Titularidade da Voz” preenchida, na integra e sem qualquer alteração.

As gravações de chamadas que pretende têm intervenção de terceiros, pelo que sim, o mesmo se aplica, independentemente de os terceiros estarem expressamente identificados ou não.

Como partilhado anteriormente, relembramos que o Fórum NOS não é o local para que debates de interpretações jurídica exista, pelo que sugerimos que verifique esta situação juntamente com a equipa de Privacidade da NOS onde foi esclarecido quanto ao tema.

Obrigado ​