Pretendo cancelar o serviço/pacote NOS3 encontrando-me no período experimental de 14 dias.



15/08/2018 contactei a NOS para contratar o serviço.

20/08/2018 foi instalado o equipamento em casa.

21/08/2018 fiz o pedido de desativação por telefone e reclamação em loja NOS, para cancelar o serviço sendo que tenho esse direito.



Tendo em conta a legislação: DL nº 24/2014, de 14/02 alterado pela Lei nº 47, de 28/07, na sequência da Diretiva nº2011/833/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, é possível a livre resolução no prazo de 14 dias contados do dia da celebração do contrato, dia 15 Agosto via telefone.



No dia a seguir à instalação, contactei a operadora por telefone sobre a minha desistência do serviço e a reposta foi que terei que pagar valores/ multa de 150€ ou 120€ para poder cancelar, sublinho que os valores indicados foram diferentes consoante os colaboradores da NOS que me atenderam, o que é impróprio.

A QUESTÃO FULCRAL, é que segundo a Lei acima apresentada, a operadora devia ter cumprido o dever de dar informação pré-contratual (no momento que foi negociado ao telefone o contrato) acerca de todas as condições e procedimentos que a sua contratação poderia implicar - previstas na lei - relacionadas com o direito do consumidor. Nenhum colaborador com quais contactei referiu que o cancelamento implicava custos, nem existem essas informações no contrato.

Portanto, sublinho que falei telefonicamente e presencialmente em loja (onde apresentei reclamação) no dia 21/08/2018 sobre a desistência e de ter o direito de cancelar o serviço livremente, sem existirem quaisquer penalizações (para além do que consumi).



A NOS informou que só vai retirar a aparelhagem da minha casa quando eu pagar a multa. Agora terei de esperar tempo indeterminado e que digam o valor indeterminado da multa que na visão deles tenho de pagar PELO SERVIÇO QUE QUERO CANCELAR NO PERÍODO EXPERIMENTAL