Fiz um pacote com a NOS, e com 7 dias solicitei o cancelamento, eles aceitaram, fiz a entrega dos equipamentos, mas estão chegando faturas, fazendo débitos automático na minha conta e ainda bloquearam meu telemóvel não consigo entrar em contato com a empresa, enviei e-mail (sem sucesso), por ligação dizem que vão me reembolsar o valor que me roubaram da minha conta e agora estão me cobrando 486,68€
Já me cobraram 67,42€ por um serviço que eu não estou usando, não me reembolsam e ainda estão me cobrando mais dinheiro
Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância e porta-a-porta
Os consumidores (pessoas singulares que utilizam o serviço para fins não profissionais) têm um prazo de 14 dias seguidos, contado a partir da data da celebração de um contrato feito à distância (por telefone, através da Internet, etc.) ou fora do estabelecimento comercial do operador (por exemplo, através de um vendedor porta-a-porta), durante o qual podem livremente cancelá-lo sem custos, sem terem de indicar um motivo.
Artigo 437.º
(Condições de admissibilidade)
1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a
parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das
obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do
contrato.
2. Requerida a resolução, a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato nos
termos do número anterior.