Boa tarde.
Agradeço que me indiquem como posso requerer a gravação da apresentação e aceitação do contrato uma vez que nem o valor se encontra no que me foi indicado na chamada, nem sequer o upload do serviço de internet é o que me foi indicado.
Igualmente aparecem serviços no contrato que posteriormente foi enviado que nunca aceitei que estivessem no contrato.
Fico assim a aguardar
+4Boa noite
Segundo os n.ºs 8 e 9 do artigo 120º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.
8 - As empresas que oferecem serviços sujeitos às obrigações previstas nos n.os 1 a 5 devem preencher devidamente o modelo de resumo do contrato a que se refere o número anterior com as informações necessárias e facultá-lo gratuitamente aos consumidores antes da celebração do contrato, incluindo quando se trate de contrato celebrado à distância.
9 - Se, por razões técnicas objetivas, for impossível facultar o resumo do contrato nesse momento, este deve ser facultado posteriormente, sem demora injustificada, entrando o contrato em vigor, em qualquer caso, quando o consumidor tiver confirmado o seu acordo, após a receção do resumo.
No nº 12 do mesmo artigo informam o seguinte.
12 - É interdito às empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas opor-se à denúncia dos contratos por iniciativa dos assinantes, com fundamento na existência de um período de fidelização, ou exigirem quaisquer encargos por incumprimento de um período de fidelização, se não possuírem prova da manifestação de vontade do consumidor a que se refere o n.º 9.
Se não concordou e a empresa não tem provas da aceitação, não tem encargos de fidelização.
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Espero ter ajudado.
Obrigado.
+6Boa noite,
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