instalação do serviço

Boa tarde @Barbara lacerda,

Segundo a alínea 4 do Artigo 131.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.

“Apenas podem ser estabelecidos períodos de fidelização mediante a atribuição aos consumidores de contrapartidas, devidamente identificadas e quantificadas no contrato, associadas à subsidiação de equipamentos terminais, à instalação do serviço, quando aplicável, à ativação do serviço ou a outras condições promocionais.“

Por favor informe se realizou um contrato com fidelização e confirme os seus direitos.

Obrigado.

Boa tarde, @Barbara lacerda. 

Estamos aqui para ajudar. 
Diga-nos, por favor, quando é que foi feita a intervenção. 
Obrigado,