Deco denuncia campanha ilegal da Meo


A Deco considera ilegal a campanha que a Meo está a fazer, na qual oferece Internet aos clientes em agosto, mas obriga a pagar após essa data se não rescindirem, e já denunciou o caso ao regulador.

Nos últimos dias os clientes da MEO receberam uma SMS que informa que o cliente “ganhou” 2GB adicionais de Internet Grátis até ao final de agosto, como prémio pela sua preferência (supostamente pela operadora). Aparentemente parece uma boa notícia, só que, neste caso, o cliente terá de estar atento para depois de rescindir este serviço.

A DECO informou que tem recebido várias denúncias relativamente a este assunto e considera esta campanha ilegal.

A MEO enviou uma SMS aos seus clientes a oferecer 2GB de Internet adicional pela preferência destes pela operadora. Segundo a informação, após o dia 31 de agosto, os clientes podem manter os 2GB extra com desconto garantido de 60% (apenas 3,98 Eur/mes), por todos os cartões do pacote e durante 24 meses. Até aqui tudo bem, mas, na SMS, é referido que “se preferir não beneficiar destas vantagens, ligue grátis 800200023”. Ora isto significa que terá de ser o cliente a rescindir um serviço que nem sequer subscreveu.

Em declarações à Lusa, Ana Sofia Ferreira, da associação de defesa do consumidor, revelou que nos últimos dias a DECO tem recebido dezenas de contactos e queixas a propósito da SMS enviada pela Meo.

Ana Sofia Ferreira explicou ainda que a lei proíbe “claramente” às operadoras a cobrança de qualquer serviço não solicitado e que a ausência de resposta do consumidor não vale como consentimento, pelo que a Meo não pode, a partir de 31 de agosto, cobrar 3,98 euros por um serviço que os clientes não pediram, mesmo se estes não o cancelarem entretanto.



A Deco diz ter já enviado uma denúncia desta situação à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), solicitando sanções para a operadora MEO e que corrija tal campanha.

Nota: Espero bem que a NOS também nao tenha a infeliz ideia, de fazer uma campanha parecida.

Fonte: https://pplware.sapo.pt/informacao/sms-da-meo-originou-varias-denuncias/

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ANACOM quer fim da campanha dos “2GB de Internet” da MEO

Após 18 dias, a ANACOM reagiu e revelou que recebeu nos últimos dias um número significativo de reclamações relacionadas com uma campanha da MEO que atribui a seus assinantes 2GB adicionais de internet móvel para utilização até 31 de agosto, sem custos. A partir dessa data, o tráfego extra atribuído passará a ser pago. De acordo com as condições anunciadas, os assinantes que não queiram suportar esses custos adicionais a partir de 1 de setembro deverão contactar a MEO nesse sentido.

De acordo com a informação publicada, “a ANACOM considera que a prática seguida pela MEO nesta campanha, de fazer equivaler o silêncio dos assinantes a uma declaração de aceitação, é lesiva dos interesses dos assinantes e incompatível com diversas disposições legais, nomeadamente, da Lei das Comunicações Eletrónicas.

Nestes termos, a ANACOM aprovou um projeto de decisão que determina à MEO, correndo agora o período de audiência prévia do operador:

A cessação imediata da campanha nos termos em que está a ter lugar e a adoção das medidas necessárias para corrigir a situação.
A comunicação, aos assinantes que já tenham sido contactados, de que aquelas propostas de alteração contratual só se efetivam se estes manifestarem expressamente o seu acordo por escrito.
A proibição de cobrança de quaisquer quantias associadas ao tráfego adicional sem que os assinantes tenham dado o seu acordo expresso.

A ANACOM tomará a decisão final sobre esta matéria após a audição da MEO.

Fonte: https://pplware.sapo.pt/informacao/anacom-quer-fim-da-campanha-2gb-adicionais-internet-da-meo/
Anacom proíbe Meo de cobrar por 2 gigas extra de internet a quem não pediu serviço

O regulador exige acordo expresso dos clientes para adesão de campanha da Meo

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) exige o "acordo expresso" dos clientes da Meo para a adesão à oferta da campanha "2GB adicionais de Internet", divulgou hoje o regulador das telecomunicações. Se esse acordo não tiver sido dado, a empresa não pode cobrar o 2 Gb adicionais.

Em comunicado, a Anacom explicou que depois de uma audição da Meo, determinou que a operadora "deverá obter o acordo expresso dos seus clientes para a adesão à oferta feita no âmbito da campanha '2GB [gigabytes] adicionais de Internet'", bem como "não poderá faturar, nem cobrar quaisquer quantias pela prestação daqueles serviços sem que tenha obtido previamente o acordo expresso dos seus clientes".

lém disso, a operadora "deverá informar a Anacom sobre a forma como deu cumprimento ao determinado".

Leia mais aqui: http://www.dn.pt/dinheiro/interior/anacom-exige-acordo-expresso-dos-assinantes-para-adesao-de-campanha-de-internet-da-meo-8742246.html

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