Sem serviço à 13 dias
TERCEIRA RECLAMAÇÃO – INTERRUPÇÃO TOTAL DO SERVIÇO DE INTERNET HÁ 13 DIAS
Venho, por este meio, apresentar a minha terceira reclamação relativamente à falta de prestação do serviço de internet contratado.
Encontro-me sem serviço de internet desde o dia 21 de outubro de 2026, situação que se mantém até à presente data, totalizando já 13 dias consecutivos sem serviço.
Informo que já apresentei duas reclamações anteriores no Livro de Reclamações, sem que, até ao momento, a situação tenha sido resolvida.
Considero esta situação inaceitável, uma vez que continuo a pagar por um serviço que não está a ser prestado.
Mais informo que estou a contabilizar o prazo legal de 15 dias de indisponibilidade do serviço, previsto no artigo 129.º, n.º 5, da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto. Nos termos desta disposição legal, a indisponibilidade do serviço, depois de comunicada à operadora, por um período superior a 15 dias, confere ao utilizador o direito de resolver o contrato sem qualquer custo.
Assim, deixo desde já expressamente registado que, caso o serviço não seja restabelecido dentro do prazo legal, irei exercer o meu direito à resolução do contrato sem qualquer penalização, incluindo quaisquer encargos por quebra de fidelização.
Exijo igualmente que sejam considerados os dias em que o serviço esteve indisponível para efeitos de crédito ou dedução dos valores cobrados, nos termos legais.
Solicito uma resolução urgente desta situação e uma resposta formal por escrito.
Não pretendo continuar a pagar por um serviço que não me está a ser disponibilizado, nem aceitarei qualquer penalização pelo exercício de um direito que me é legalmente reconhecido.De salientar que tenho provas do meu lado de todos os dias sem serviço.
