Limites de velocidade sem limites na contratação

Reclamei da velocidade da minha internet e me disseram que como eu uso muito a velocidade cai mesmo. Que daqui uns dias TALVEZ volta a normalizar. Quando contratei não me disseram que havia isso. E ainda perguntei na época sobre se havia limites. Ainda o funcionário me falou que isso é previsto em lei. Estou pedindo a gravação da conversa ao telefone para a Lei me dizer se realmente é. Alguém pode me dizer se procede? Trata-se de internet via satelite com 40 mb contratados.