Rescisão Contratual - período de testes

Veja-se: https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1190697

Artigo 11.º

Exercício e efeitos do direito de livre resolução

1 - O consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do modelo de «Livre resolução» constante da parte B do anexo ao presente decreto-lei, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.

2 - Para efeitos do presente decreto-lei considera-se inequívoca a declaração em que o consumidor comunica, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato designadamente por carta, por contacto telefónico, pela devolução do bem ou por outro meio suscetível de prova, nos termos gerais.

3 - Considera-se exercido o direito de livre resolução pelo consumidor dentro do prazo quando a declaração de resolução é enviada antes do termo dos prazos referidos no artigo anterior.

4 - Quando no sítio na Internet do fornecedor de bens ou prestador de serviços seja possibilitada a livre resolução por via eletrónica e o consumidor utilizar essa via, o fornecedor de bens ou prestador de serviços, acusa, no prazo de 24 horas, ao consumidor a receção da declaração de resolução em suporte duradouro.

5 - Incumbe ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução, nos termos do presente decreto-lei.

6 - O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações de execução do contrato e toda a eficácia da proposta contratual, quando o consumidor tenha feito tal proposta.

7 - São nulas as cláusulas contratuais que imponham ao consumidor uma penalização pelo exercício do direito de livre resolução ou estabeleçam a renúncia ao mesmo.

@marcolopes , não me parece que exista nos contratos do operador alguma cláusula que estableça a renuncia ao direito de livre resolução.

Ao invés de explicarem ao consumidor quais as consequências de um pedido para que a  instalaçao seja executada antes de decorrido o prazo da livre resolução, foi criada sub-reptíciamente uma forma de substituir a pedido expresso do consumidor por uma declaraçao de renuncia inserida num relatorio tecnico de instalaçao (que os consumidores sao convidados a rubricar) e da qual os consumidores nem se apercebem na maioria dos casos.

Isto é tudo muito bonito mas nem toda a gente tem a paciência e os recursos necessários para levar estas disputas avante, seja por sucessivas trocas de correspondência com a operadora, seja por via dos tribunais. Quem se lixa há-de ser sempre o transeuente. Se eu fosse rico, a história seria outra. Agora é esperar 2 anos e NOS nunca mais na vida.

Verdade! É muito feio! E é nisso que se baseia esta MÁ FÉ dos operadores!!!!! Na “incapacidade” de resposta de muitos consumidores, que acabam por comprar GATO por LEBRE e assim ficam, acomodados!!!!

Mas há que lutar conta esta política instaurada que faz dos consumidores gato sapato...