Reclamação formal

titular do contrato de serviços com o número de cliente C*********, venho por este meio apresentar uma reclamação formal e comunicar a rescisão imediata do meu contrato por justa causa, com base nos fundamentos legais que passo a expor:

1. Cobrança indevida de assistência técnica: Há cerca de três semanas, a Box de televisão (pela qual pago mensalmente um valor de aluguer) deixou de funcionar. Após tentativas remotas falhadas e deslocações à loja por vossa indicação, foi agendada a visita de uma técnica à minha residência. Esta profissional confirmou que a avaria se deveu exclusivamente ao facto de o equipamento fornecido pela vossa empresa estar obsoleto. Sendo o equipamento propriedade da NOS e estando sob regime de aluguer, a sua manutenção e substituição por obsolescência é da vossa inteira responsabilidade, conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantia de bens e serviços digitais). A cobrança do valor de 40,00€ a título de assistência é, por isso, ilegal e abusiva, não tendo o serviço sido previamente orçamentado ou aceite por mim.
2. Ausência de compensação por interrupção de serviço: Durante o período de cerca de uma semana em que o equipamento esteve avariado, fiquei privado do serviço de televisão. Nos termos da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022), tenho direito ao crédito do valor correspondente ao período em que o serviço esteve indisponível, o qual não foi refletido na fatura atual de 174,23€.
3. Fidelizações sucessivas sem consentimento (Práticas Comerciais Desleais): O meu contrato tem vindo a ser sucessivamente renovado e sujeito a novos períodos de fidelização sem que nunca tenha assinado qualquer documento, nem emitido consentimento expresso, livre e informado. Sempre que solicitei uma redução de preço devido à minha situação económica (reformado), os vossos serviços aproveitaram-se da minha vulnerabilidade e idade (77 anos) para reconfigurar o contrato e impor novas fidelizações mascaradas, o que viola o regime das cláusulas contratuais gerais e o Decreto-Lei n.º 57/2008 (Práticas Comerciais Desleais).

Face ao exposto, e considerando o grave incumprimento contratual por parte da vossa empresa, informo que:

• Contesto formalmente o pagamento da fatura atual, exigindo a retificação imediata da mesma, com a anulação integral do valor de 40,00€ de assistência e o desconto proporcional pelos dias em que estive sem serviço de televisão.
• Dou o contrato por rescindido com justa causa, recusando qualquer penalização por incumprimento de período de fidelização, uma vez que esta foi gerada de forma abusiva e sem o meu consentimento escrito.

Aguardo uma resposta por escrito no prazo máximo de 5 dias úteis, bem como as instruções para a devolução de todos os equipamentos que se encontram na minha posse.

Sem outro assunto,