Bom dia.
De acordo com a Lei 16/2022 de 16 de Agosto, no seu Artigo 113º alínea i) refere o seguinte:
“Dispor de informação escrita em todas as faturas mensais, sob forma destacada, do término do período de fidelização, caso exista”
Constato que nas minhas faturas tal não acontece.
Podem, por favor, verificar e esclarecer a causa de tal imperativo legislativo não estar a acontecer?
Obrigado.
Cumprimentos.
Alberto Oliveira
+5Bom dia
Caro, José Rodrigues.
Agradecendo a sua estimada resposta.
A razão da minha pergunta, e pedido de esclarecimento, decorre do que aparece na minha fatura, conforme poderá constatar na figura abaixo.
Quer dizer que neste momento não tem fidelização.
Pelo que está plasmado na fatura, não tenho fidelização.
Vou aguardar por uma resposta “oficial” por parte da NOS.
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