Conta n.º: **************
Venho contestar a cobrança de penalização por cancelamento associada ao contrato celebrado convosco, por a considerar indevida e sem fundamento legal.
Solicitei o cancelamento do serviço no dia 20 de outubro, com base no incumprimento das condições contratadas por parte da NOS, devido a falhas recorrentes e continuadas na prestação do serviço de internet.
Nos termos do artigo 48.º, n.º 16 da Lei n.º 5/2004 (Lei das Comunicações Eletrónicas), o consumidor pode resolver o contrato sem penalização em caso de incumprimento do fornecedor.
Relembro que:
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Desde o início, o serviço apresentou instabilidade grave, com quedas constantes;
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Efetuei vários contactos técnicos (02/09, 08/10, 13/10 e 18/10) sem resolução definitiva;
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Foi necessária correção de configuração do router, evidenciando falhas na instalação;
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Após intervenções e upgrade, o serviço manteve-se inadequado;
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Registos de monitorização indicam mais de 30 quedas em menos de 24h, reportadas à NOS em 20/10/2025.
Estes factos configuram incumprimento claro e continuado, legitimando a resolução sem penalização.
É ainda inaceitável que, cerca de 5 meses após o cancelamento, surja uma cobrança ignorando todo o histórico reportado.
Acresce que a fatura foi emitida a 24/02/2026 sem envio atempado, tendo apenas recebido contacto a 26 de março de 2026, já com prazo de pagamento ultrapassado (19 de março), o que constitui prática irregular e lesiva dos meus direitos.
Face ao exposto, solicito:
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Anulação imediata da penalização;
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Anulação da fatura de 24/02/2026;
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Confirmação de inexistência de valores em dívida;
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Regularização sem recurso a cobrança adicional.
Caso não haja resolução célere, avançarei com reclamação junto da ANACOM e do Livro de Reclamações Eletrónico, bem como outros meios legais.
Aguardo resposta com urgência.
