Boa tarde a questao é a seguinte tenho um contrato com fidelizaçao na nos , vou fechar devido ao Covid-19 a empresa obriga-me a pagar a indemininzaçao ,sera possivel cancelar sem pagar o valor da fidelizaçao ?se sim como faço ? obrigado
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O n° 3 do Art. 4° da Lei 7/2020, determina que:
"Durante a vigência da presente lei, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem requerer a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor."
Relativamente a contratos de Particulares pode consultar as condiçoes em Cessação antecipada do contrato.
No caso dos contratos empresariais, se tiver conhecimento onde encontrar indicaçoes semelhantes, deixe aqui a informaçao, p.f.
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