Facturação

Boa tarde,

Pretendo saber a base legal/contratual pela penalidade de 3 euros no atraso do pagamento da factura mensal pelos serviços de tv/internet para além da data limite constante da mesma.

Trata-se de juros de mora calculados à taxa legal em vigor?

Varia em função do número de dias em atraso?

Cumprimentos,

Cliente nº xxxxxxxxx