Exercício de Livre Resolução do Contrato Nº S***********
Exmos. Senhores,
Na qualidade de titular do contrato identificado em epígrafe, venho, por este meio, exercer o direito de livre resolução previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, bem como no n.º 6.1 das Condições Gerais que regulam o contrato celebrado com a NOS Comunicações, S.A.
O contrato de renegociação foi celebrado em 28/05/2026, fora de estabelecimento comercial, encontrando-me dentro do prazo legal de 14 dias para exercer este direito, o qual se encontra em curso.
Nos termos legais e contratuais aplicáveis, solicito o cancelamento imediato deste mesmo contrato, restabelecendo as condições contratuais anteriores, sem qualquer penalização, procedendo apenas ao pagamento proporcional relativo a eventuais serviços já prestados até à presente data.
Advirto que, caso não receba confirmação escrita e inequívoca da cessação do contrato nos termos acima expostos até ao final do dia 10/06/2026, avançarei de imediato com os meios legais ao meu dispor, incluindo ação judicial e participação às entidades competentes, nomeadamente à ANACOM e à Direção-Geral do Consumidor.
Com os melhores cumprimentos,
Joana Figueiredo
