Exercer direito de livre resolução contratual

Boa tarde,

Tem esse direito se o contrato tiver sido celebrado fora de uma loja oficial da NOS, por exemplo por telefone. Os 14 dias contam da data da chamada e não da data da instalação. Dependendo do que assinou, é algo que não terá custos ou é de custo baixo.

Tem aqui as regras: https://www.anacom-consumidor.pt/-/em-que-situacoes-posso-cancelar-um-contrato-sem-ter-de-pagar-uma-penalizacao-

A NOS vai tentar pedir-lhe o valor total da instalação, mas, segundo o site da ANACOM e segundo o DL 24/2014, isso não é legal, portanto o caminho mais apropriado é tentar exercer o direito de livre resolução no site do livro de reclamações online https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/ pela provedoria NOS que costuma resolver essas situações, e assim fica também com uma prova de que exerceu o direito. O que a NOS vai alegar é que a instalação é um contrato à parte, mas o cliente deve alegar a verdade que é que só assinou um único contrato. Encontrei isto online:

Como defendido na Sentença deste Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) de 19.08.2015, prolatada no Processo n.º 469/2015, Relator: Dr. Paulo Duarte, disponível em http://www.cicap.pt/, cremos que «não se deve considerar a “instalação do serviço” como objecto de um contrato autónomo, distinto do contrato que tem por objecto os serviços de comunicações eletrónicas (…). Do que se trata, no caso, é de um “contrato promocional” (ou “com objecto plural”). “Trata-se de uma prática muito comum, através da qual um profissional promove a celebração de contratos pela inclusão de vários bens ou serviços no objecto do contrato, com a indicação de que um ou vários são oferecidos. (…) Na realidade, não existe nestes casos uma oferta gratuita, uma vez que o consumidor não adquire um bem ou beneficia de um serviço a título gratuito. A suposta oferta gratuita depende da aquisição de um outro bem ou serviço no âmbito do mesmo
negócio, pelo que se trata de um só contrato.” [JORGE MORAIS DE CARVALHO, Os Contratos de Consumo, Reflexão sobre a Autonomia Privada do Direito no Consumo, Coimbra, Almedina, 2012, p. 312].

Esta questão faz diferença porque nalguns casos o direito de livre resolução deixa de existir quando o contrato já foi prestado “integralmente”. Aqui, como o contrato é de 24 meses (o contrato só se considera prestado integralmente ao fim desses 24 meses) e a instalação não é um contrato à parte, a questão nem se existe.

Portanto, sim, na minha opinião tem direito a rescindir nos 14 dias e sem custos ou com um custo baixo proporcional aos dias em que teve contrato.

Apenas mais uma questão. Referiu que devia fazer o pedido através do site livro de reclamações. Porque não fazê-lo numa loja? 

E fazendo no site, é na secção de reclamações?

Obrigado. 

Olá @Sérgio Gonçalves,

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No dia 22/4/2022 celebrei em minha casa com um comercial da NOS um contrato NOS4u_500Megas_Móvel PM_Ben. No dia 29/4/2022 veio um técnico fazer a instalação do serviço e não ficou a funcionar corretamente (os canais de TV estavam a “tremer” e a internet nunca passou dos 300mb/s por cabo de rede.
No dia 1/5/2022 vieram á minha casa mais 3 técnicos da NOS para tentar resolver a situação, e também não conseguiram resolver a instalação défice do serviço.
No dia 4/5/2022, como o serviço não estava a funcionar corretamente, e sem solução á vista, dirigi-me a uma loja NOS e expliquei o que se estava a passar. Mais uma vez a solução apresentada foi aguardar por um técnico que viesse á minha casa para tentar resolver nos próximos dias.
Como estava no 13º dia de contrato e estava iminente o fim do prazo para a livre resolução do contrato e corria o risco de ficar fidelizado a um serviço “deficiente” por 24 meses, decidi pedir que fosse preenchido o formulário de denúncia, em que a funcionária da loja indicou como “insatisfação técnica” a razão do pedido e exercer o direito de livre resolução (por carta registada e com aviso de receção)

Já paguei uma fatura relativa aos dias do mau serviço prestado de 29/04/2022 a 14/5/2022 que foi quando devolvi os aparelhos na loja NOS.
Ontem recebi outra fatura para pagamento da instalação do serviço de 340,00€, quando eu nunca pedi que me viessem instalar o serviço a casa sem terem decorrido os 14 dias para a livre resolução do contrato (a iniciativa partiu da operada NOS). E como é que me cobram a instalação de um serviço que nunca funcionou devidamente?

@João H. N.º de cliente enviado