Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 27 de março. Medidas excecionais de proteção das famílias em tempo de Covid-19

@Hugo Vasques Lopes , relativamente a quê, em concreto? Contratos domésticos ou empresariais?

Pode indicar qual o artigo onde se inserem os operadores de telecomunicações?

Nenhum dos dois se insere, mas um pagamento faseado das facturas não era mal pensado e, eventualmente, um desconto durante o estado de emergência.