Ausência de resposta sobre cancelamento das alterações contratuais

@Jorge C 

Tenho 14 dias para rescindir?

Se fez o contrato à distância, ou seja, por telefone, internet ou através de um comercial que foi à sua casa, certifique-se que a operadora lhe prestou todas as informações obrigatórias. Essas informações devem incluir, pelo menos, as características do serviço, os preços, os contactos da empresa, a fidelização, as condições do eventual cancelamento antecipado e o direito de livre resolução.

Tem 14 dias seguidos para desistir, sem ter de apresentar um motivo e sem qualquer penalização. Se não tiver sido informado desse direito, pode desistir no prazo de 12 meses. O prazo conta a partir da data em que firmou o contrato. Se aceitou a ativação do serviço antes de terminar os 14 dias, já não poderá rescindir sem pagar um montante, que é proporcional ao serviço prestado até ao momento em que pediu o cancelamento. O serviço prestado engloba a instalação, a ativação e a utilização.

Esses custos não podem ser aplicados em 2 casos:

• se a empresa não o avisou sobre as condições associadas à desistência no período dos 14 dias, não cumprindo o dever de informação pré-contratual;
• se o consumidor não solicitou expressamente que o serviço iniciasse durante o prazo de 14 dias. 

Para exercer aquele direito, basta enviar o formulário que a operadora lhe disponibilizou na data da celebração do contrato. Também pode optar por transmitir simplesmente a sua intenção de forma clara e inequívoca à operadora. No entanto, é a si que cabe provar que agiu dentro do prazo. Sempre que possível, opte por um meio que lhe permita guardar o comprovativo, como, por exemplo, através de carta registada com aviso de receção.

Caso o contrato tenha sido assinado na loja, poderá não ter direito ao prazo de rescisão. Nessas situações, trata-se de uma opção comercial da empresa, não de uma obrigação. Verifique se o prazo consta do seu contrato e se existe período experimental. Caso exista, confirme se a desistência durante esse período implica o pagamento da instalação ou de outro tipo de despesas. Antes de se comprometer, pergunte quais as condições para desistir. Reunindo as condições,  deve preencher o Formulário de Denúncia e entregar numa Loja NOS.

Os 14 dias aplicam-se às situações em que a adesão tenha sido feita fora da Loja, ou seja, via telefone ou por angariador comercial porta a porta. Caso a adesão tenha sido efectuada numa Loja, não beneficia desse mecanismo, salvo acto de boa-vontade da NOS.
Para levar avante o regresso ao antigo Pacote, basta contactar a Linha de Apoio ou ir a uma Loja e solicitar o pretendido dentro do período dos 14 dias. Quanto a custos não lhe posso garantir o que poderá acontecer, porque o seu contrato pode ter particularidades que impliquem custos, mas o retorno puro e duro não implica custos.

Aqui no forum nao vai conseguir rescindir da actualizaçao do pacote, porque nao  tem valor juridico e nao está contemplado na lei.

@Jorge C , utilize para o Formulário de Livre Resolução e entregue-o nos locais indicados para o efeito. Lembre-se que cabe ao Consumidor provar a comunicaçao ao Operador da sua intençao em desistir da contrataçao dentro do prazo legalmente estabelecido.

Aqui no fórum a sua declaraçao nao tem valor legal.

Tratava-se de uma refidelização que decidi cancelar. 

A questão foi colocada neste fórum em virtude da ausência de resposta.

Olá @Jorge C, 

Lamentamos a demora na nossa resposta. 
No entanto, para podermos ajudar e proceder ao cancelamento da renovação, pedimos que nos envie uma mensagem privada com o seu número de cliente ou número de contribuinte para o perfil @Fórum. 
Obrigado