Rescisão de Contrato - COVID
Boa noite,
Gostaria de saber se ao da Lei 7/2020, de 13 de abril, no artigo 4º, n.º 3, a NOS se pode recusar a aceitar o meu pedido de rescisão unilateral, e se me terei de pagar a penalização pela rescisão antecipada do contrato, uma vez que ainda tenho 15 meses de fidelização. Estou em layoff a 80% desde o dia 01 de Abril.
