Pedido de livre resolução de contrato (dentro do prazo)
Exmos. Senhores NOS Comunicações, SA,
Nos termos dos art.ºs 10º e 11º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, venho comunicar que resolvo o meu contrato (que não poderei identificar por esta via, por serem dados pessoais), referente a serviços de telecomunicações instalados na minha habitação, por me encontrar ainda no prazo de que disponho para o efeito, de 14 dias ali previsto.
Apesar deste cancelamento do contrato se fundamentar no exercício do direito de livre resolução previsto nos referidos artigos, aproveito para informar que o cancelamento do contrato operado por esta também é justificado pelo meu descontentamento pelo serviço de internet prestado, que não corresponde ao que foi assegurado que seria prestado pelo operador, já que o serviço de internet falha de forma recorrente, seja no computador, no telemóvel, estando a utilizar os equipamentos no espaço próximo do router ou noutra zona da habitação.
Hoje, procedi à comunicação dessa livre resolução via carta (com A.R.) endereçada aos vossos serviços centrais, uma vez que aquando da celebração do contrato não me foi fornecido qualquer formulário para o efeito, nem me foi informado que o cancelamento do contrato no prazo de 14 dias, de que disponho nos termos da legislação supra enunciada, implicava e ficava condicionado ao pagamento de custos/encargos com a instalação, nomeadamente na ordem dos 300eur, como me foi comunicado só após a celebração do contrato, no decurso dos meus contactos e na deslocação à loja da NOS, sediada no Shoping de Vila Real, para formalizar o cancelamento do contrato, pois caso tivesse sido informada desses custos e que o seu pagamento era condição para poder exercer o direito de livre resolução nos 14 dias, após a celebração do contrato, como só agora me foi informado, jamais teria aceite celebrar o contrato em apreço.
Pelo que solicito a resolução do contrato referido anteriormente e que não procederei ao pagamento de qualquer custo referente à instalação ou devolução desse equipamento, motivada pelo exercício legítimo e dentro do prazo do direito de livre resolução que me é conferido por lei, do qual nunca fui informada aquando da celebração do contrato e que não é devido, mas abusivo.
Fico a aguardar indicação da vossa parte de que o processo de livre resolução contratual está a ser tratado.
