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Iremos resolver em tribunal


Correção da data de cessação contratual e pedido de acesso a gravações

Exmos. Senhores,

Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente ao processo de cessação do meu contrato de serviços com a NOS, por considerar que a data de desligamento registada pela operadora não corresponde à realidade dos factos nem ao cumprimento das minhas obrigações enquanto consumidor.

O contrato em causa tinha data de término em 23/04.
No dia 20/04, contactei telefonicamente a vossa linha de apoio ao cliente para comunicar expressamente que não pretendia renovar nem continuar o serviço, informando inclusive que já tinha aderido a outra operadora.

Nessa chamada fui informado pelo vosso colaborador de que apenas poderia efetuar o cancelamento após o dia 23/04, indicação que segui de boa-fé.

Após essa data, voltei a contactar a central, tendo-me sido indicado que receberia um SMS ao qual deveria responder com a palavra “DESLIGAR” para formalizar o pedido. O procedimento foi realizado conforme instruções, porém o sistema apresentava erro, impossibilitando a conclusão do processo.

Face a essa situação, desloquei-me por duas vezes a uma loja NOS com o objetivo de entregar o equipamento e regularizar a cessação contratual, tendo sido sucessivamente encaminhado para contacto telefónico com a central, sem que a situação fosse resolvida.

Na terceira deslocação à loja, apresentei reclamação presencial. Contudo, verifiquei posteriormente que o sistema registou o pedido de cessação apenas nessa data, o que não corresponde à verdade, uma vez que a minha manifestação inequívoca de não renovação ocorreu dentro do prazo contratual, no dia 20/04.

Recordo que:

m Portugal, isto baseia-se em:

Nos termos da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022), a manifestação clara da vontade do consumidor constitui pedido válido de cessação contratual;
O princípio da boa-fé contratual, previsto no artigo 762.º do Código Civil, impede que o consumidor seja prejudicado por procedimentos internos, falhas técnicas ou informações incorretas prestadas pelo próprio operador;
Não podem ser imputadas ao cliente consequências resultantes de falhas operacionais da operadora ou dos canais por esta disponibilizados.
Assim, venho solicitar formalmente:

A correção imediata da data de cessação contratual, considerando como referência o primeiro contacto efetuado em 20/04;
A anulação de quaisquer valores faturados indevidamente após essa data;
Confirmação escrita da regularização da situação contratual.
Adicionalmente, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), exijo o acesso aos registos e gravações das chamadas telefónicas efetuadas por mim durante o mês de abril, nomeadamente as comunicações realizadas antes e após o dia 23/04, para comprovação da data em que manifestei a intenção de cessar o contrato.

Informo ainda que, caso a situação não seja regularizada no prazo legal aplicável, irei proceder à apresentação de reclamação junto da ANACOM, bem como através do Livro de Reclamações Eletrónico e demais entidades competentes de defesa do consumidor, reservando-me igualmente o direito de exigir a anulação integral de valores indevidamente cobrados.

Solicito resposta escrita no prazo máximo legal.

Com os melhores cumprimentos,

Dra. Jamile T. Menezes

9 Comentários

Guimas
Super User
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  • Super User
  • May 17, 2026

Mas que diferença isso faz? Parece que caso seja a data dia 20 ou dia 23 não faz diferença no seu caso, vai ter os mesmos custos.

veja aqui as informações: 

“Com base na informação alinhada com o especialista NOS, nomeadamente, previsão de valores a pagar, data desativação do serviço, entre outros, de seguida terá que nos entregar a formalização do seu cancelamento por escrito.

A sua última mensalidade dependerá da data em que tiver formalizado o cancelamento. Caso tenha cancelado a menos de 10 dias do fim do período de faturação (que pode consultar na sua fatura), irá manter os seus serviços por mais um mês. Por exemplo, se o período de faturação terminar a dia 20 de janeiro, para evitar pagar um mês adicional tem de entregar a formalização até dia 10 do mesmo mês.

Após recebermos o documento de formalização de cancelamento, vamos enviar-lhe no prazo de até 3 dias úteis, um SMS para o seu número principal com a confirmação da receção e agendamento da data de desativação dos seus serviços. “

 
 

Rafaela F.
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  • Gestor da comunidade
  • May 17, 2026

Bom dia ​@Jamile Menezes,

O ​@Guimas deu uma boa ajuda.

Diga-nos, por favor, se ficou esclarecida.

Obrigada


Sim, a fatura apos o dia 23-04 foi paga, mesmo não usado os serviços da NÓS, QUE SEMPRE RECLAMEI… A diferença é que como eles, não quiseram registar meu cancelamento na data informada, nem após, ficaram a me enrrolar, gerou uma nova fatura no valor maior de 83 euros, maior do que habitual, e para pagar mesmo ja desligado np final de junho. isso é ilegal. Primeiro porque podemos cancelar o serviço a qualqquer momento porém eles dizem que é obrigatória (mentira) ningém é obrigado a manter e pagar um serviço estando insatisfeita. Isso cabe tribunal, eles são obragados a me enviar as gravações e nelas constam tudo o que digo e aindacabe danos morais. O desepero deles em manter o cliente é tanto, que se recusam a cancelar.


Bom dia ​@Jamile Menezes,

O ​@Guimas deu uma boa ajuda.

Diga-nos, por favor, se ficou esclarecida.

Obrigada

Sim, a fatura apos o dia 23-04 foi paga, mesmo não usado os serviços da NÓS, QUE SEMPRE RECLAMEI… A diferença é que como eles, não quiseram registar meu cancelamento na data informada, nem após, ficaram a me enrrolar, gerou uma nova fatura no valor maior de 83 euros, maior do que habitual, e para pagar mesmo ja desligado np final de junho. isso é ilegal. Primeiro porque podemos cancelar o serviço a qualqquer momento porém eles dizem que é obrigatória (mentira) ningém é obrigado a manter e pagar um serviço estando insatisfeita. Isso cabe tribunal, eles são obragados a me enviar as gravações e nelas constam tudo o que digo e aindacabe danos morais. O desepero deles em manter o cliente é tanto, que se recusam a cancelar. Só posso garantir que essa ultima ftura NÃO SERÁ PAGA.


Rafaela F.
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  • Gestor da comunidade
  • May 17, 2026

Boa tarde ​@Jamile Menezes 

Vamos ajudar. Pedimos, por favor, que nos envie uma mensagem privada para o perfil ​@Fórum com o número de contribuinte associado à conta NOS.

Obrigada.


Exmos. Senhores, não paguei, porque não devo minha última fatura foi paga dia em maio. Mesmo meu serviço tendo encerrado em 22 de abril.

Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente ao processo de cessação do meu contrato de serviços com a NÓS, por considerar que a data de desligamento registada pela operadora não corresponde à realidade dos factos nem ao cumprimento das minhas obrigações enquanto consumidor.

O contrato em causa tinha data de término em 23/04.
No dia 20/04, contactei telefonicamente a vossa linha de apoio ao cliente para comunicar expressamente que não pretendia renovar nem continuar o serviço, informando inclusive que já tinha aderido a outra operadora.

Nessa chamada fui informado pelo vosso colaborador de que apenas poderia efetuar o cancelamento após o dia 23/04, indicação que segui de boa-fé.

Após essa data, voltei a contactar a central, tendo-me sido indicado que receberia um SMS ao qual deveria responder com a palavra “DESLIGAR” para formalizar o pedido. O procedimento foi realizado conforme instruções, porém o sistema apresentava erro, impossibilitando a conclusão do processo.

Face a essa situação, desloquei-me por duas vezes a uma loja NOS com o objetivo de entregar o equipamento e regularizar a cessação contratual, tendo sido sucessivamente encaminhado para contacto telefónico com a central, sem que a situação fosse resolvida.

Na terceira deslocação à loja, apresentei reclamação presencial. Contudo, verifiquei posteriormente que o sistema registou o pedido de cessação apenas nessa data, o que não corresponde à verdade, uma vez que a minha manifestação inequívoca de não renovação ocorreu dentro do prazo contratual, no dia 20/04.

Recordo que:

m Portugal, isto baseia-se em:

  • Nos termos da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022), a manifestação clara da vontade do consumidor constitui pedido válido de cessação contratual;
  • O princípio da boa-fé contratual, previsto no artigo 762.º do Código Civil, impede que o consumidor seja prejudicado por procedimentos internos, falhas técnicas ou informações incorretas prestadas pelo próprio operador;
  • Não podem ser imputadas ao cliente consequências resultantes de falhas operacionais da operadora ou dos canais por esta disponibilizados.

Assim, venho solicitar formalmente:

  1. correção imediata da data de cessação contratual, considerando como referência o primeiro contacto efetuado em 20/04;
  2. anulação de quaisquer valores faturados indevidamente após essa data;
  3. Confirmação escrita da regularização da situação contratual.

Adicionalmente, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)exijo o acesso aos registos e gravações das chamadas telefónicas efetuadas por mim durante o mês de abril, nomeadamente as comunicações realizadas antes e após o dia 23/04, para comprovação da data em que manifestei a intenção de cessar o contrato.

Informo ainda que, caso a situação não seja regularizada no prazo legal aplicável, irei proceder à apresentação de reclamação junto da ANACOM, bem como através do Livro de Reclamações Eletrónico e demais entidades competentes de defesa do consumidor, reservando-me igualmente o direito de exigir a anulação integral de valores indevidamente cobrados.

Solicito resposta escrita no prazo máximo legal.

Com os melhores cumprimentos,


Sabes muito bem que não ficou resolvido, isso pelo visto só resolveremso em litigio.


Mas que diferença isso faz? Parece que caso seja a data dia 20 ou dia 23 não faz diferença no seu caso, vai ter os mesmos custos.

veja aqui as informações: 

“Com base na informação alinhada com o especialista NOS, nomeadamente, previsão de valores a pagar, data desativação do serviço, entre outros, de seguida terá que nos entregar a formalização do seu cancelamento por escrito.

A sua última mensalidade dependerá da data em que tiver formalizado o cancelamento. Caso tenha cancelado a menos de 10 dias do fim do período de faturação (que pode consultar na sua fatura), irá manter os seus serviços por mais um mês. Por exemplo, se o período de faturação terminar a dia 20 de janeiro, para evitar pagar um mês adicional tem de entregar a formalização até dia 10 do mesmo mês.

Após recebermos o documento de formalização de cancelamento, vamos enviar-lhe no prazo de até 3 dias úteis, um SMS para o seu número principal com a confirmação da receção e agendamento da data de desativação dos seus serviços. “

 
 

Quando não entendesmo o fato, não comentamos… Mesmo após o final do contrato eu paguei, porem eles ignoraram o meu pedido de desligamento no dua 08-04 e CONTARAM QUANDO BEM ENTENDERAM...Tive que ir por 3 vezes em loja, e fiz a reclamação por escrito para usar como prova. Ainda estão a me ameaçar com juros..


João H.
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  • Gestor da comunidade
  • June 9, 2026

Boa tarde ​@Jamile Menezes,

Agradecemos o seu testemunho.

Recebemos a sua mensagem privada e vamos responder-lhe logo que possível.

Obrigado