Fatura indevida e abusiva após cancelamento ao abrigo do Direito de Livre Resolução dentro dos 14 dias

Boa tarde ​@FMoedas,

Agradecemos a sua mensagem.

Lamentamos que a resposta não vá de encontro com a sua expectativa.

Como partilhado, a questão apresentada foi esclarecida acima de acordo com as condições gerais de prestação de serviços. 

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Obrigado

Para terminar uma pergunta

Os moderadores não deviam conhecer a lei?

Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e aos Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial

CAPÍTULO II - Dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

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Artigo 13.º - Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato

       1 - Caso o fornecedor de bens não se ofereça para recolher ele próprio o bem, o consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato nos termos do artigo 10.º, devolver ou entregar o bem ao fornecedor de bens ou a uma pessoa autorizada para o efeito.
       2 - Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem, exceto nos seguintes casos:

              a) Quando o fornecedor acordar em suportar esse custo; ou
              b) Quando o consumidor não tiver sido previamente informado pelo fornecedor do bem que tem o dever de pagar os custos de devolução.

       3 - O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo previsto no n.º 1, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato.
       4 - O consumidor não incorre em responsabilidade alguma pelo exercício do direito de livre resolução, salvo o disposto no n.º 3 do artigo anterior.
       

Bom dia ​@FMoedas,

Sugiro que proceda conforme indicado pelo ​@CP001 que resolve a situação.

Já respondi à sua mensagem privada. 

Obrigado. 

Boa tarde, ​@FMoedas.

A situação já foi esclarecida e está de acordo com as condições especificas do serviço.

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Obrigada, 

Boa tarde

Tive a receção da resposta transmitida pela NOS ao Centro de Arbitragem, na qual informam ter anulado a totalidade do valor reclamado, emitido a respetiva nota de crédito e confirmado a inexistência de quaisquer valores em dívida associados à minha conta.

Embora registe com satisfação a correção efetuada, não posso deixar de lamentar que a NOS apenas tenha reconhecido a inexistência da dívida após eu ter sido obrigada a recorrer ao Centro de Arbitragem para ver os meus direitos reconhecidos.

Apesar de a cobrança ter sido oportunamente contestada, a NOS manteve a sua posição e procedeu à comunicação dos meus dados para inclusão na base de dados partilhada gerida pela Informa D&B, situação que teve potencial para afetar a minha reputação enquanto consumidora e a minha relação com outras entidades participantes nessa base de dados.

Assim, atendendo a que a própria NOS reconhece agora que não existe qualquer valor em dívida, exijo que sejam adotadas de imediato todas as diligências necessárias para:

• Comunicar à Informa D&B a inexistência de qualquer dívida associada ao meu nome;
• Determinar a remoção integral dos meus dados da base de dados partilhada de incumprimento;
• Garantir que não subsiste qualquer registo, anotação ou referência associada a este processo que possa prejudicar a minha posição perante terceiros.

Solicito ainda que me seja enviada, por escrito, confirmação expressa de que:

1. Foi comunicada à Informa D&B a anulação da alegada dívida;
2. Foi solicitado o apagamento do respetivo registo;
3. O processo se encontra definitivamente regularizado, sem qualquer impacto futuro para a minha situação contratual ou creditícia.

Aproveito igualmente para manifestar o meu profundo desagrado pelo facto de ter sido incluída numa base de dados de incumprimento com fundamento numa cobrança que veio posteriormente a ser anulada pela própria NOS, e apenas após intervenção de uma entidade de resolução alternativa de litígios.

Boa tarde ​@FMoedas, 

Fico satisfeito que tenha resolvido a sua questão. 

E importante também recordar que a própria NOS já foi alvo de decisões da ANACOM relacionadas com práticas e informação ao consumidor: 

ANACOM aplica coimas à NOS superiores a um milhão de euros por violações das regras

Este registo fica como referência para outos clientes em situações semelhantes. 

Obrigado.

​@FMoedas isso é automático, mas se quer uma resposta por escrito vai ter que falar com o provedor.

um bem haja 

Boa tarde,

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Bom dia ​@FMoedas,

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