Boa noite, sou também uma das lesadas da Tempestade Kristin. Desde o dia 28 Janeiro até o dia 04 Fevereiro que não tive acesso aos serviços de TV e internet, no entanto a fatura deste mês vem contemplado esses dias. Sou residente em Leiria.
📢 DIREITOS NAS TELECOMUNICAÇÕES: PÓS-TEMPESTADE KRISTIN
Se estiveste ou estás sem TV, Net ou Telefone devido à tempestade, não és obrigado a pagar por um serviço que não recebeste. A lei protege o consumidor, mesmo em situações de catástrofe natural.
A Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto) e as normas da ANACOM estabelecem que:
Desconto Obrigatório (Artigo 127.º e 129.º): Sempre que o serviço esteja indisponível por um período superior a 24 horas, o utilizador tem direito ao crédito do valor correspondente ao período de interrupção. Este desconto deve ser proporcional à mensalidade.
Rescisão sem Custos: Se a falha de serviço se prolongar por mais de 15 dias sem que a operadora resolva o problema, tens o direito de cancelar o contrato por incumprimento contratual, mesmo que estejas em período de fidelização (Art.º 129.º, n.º 5).
Reparação Gratuita: Qualquer equipamento da operadora (Router/Box) danificado pela tempestade deve ser substituído sem custos para o cliente.
🛠️ Como garantir o teu desconto:
Reporta formalmente: Liga para o apoio técnico ou usa a área de cliente online. Pede o número da ocorrência e a data/hora do registo. Sem este registo, a operadora pode alegar que não sabia da avaria na tua casa.
Crédito Automático: Algumas operadoras anunciaram créditos automáticos para as zonas mais fustigadas, mas confere sempre a próxima fatura. Se o desconto não aparecer, tens o direito de o exigir.
Livro de Reclamações: Se a operadora recusar o crédito ou demorar semanas a reparar, apresenta queixa no Livro de Reclamações Eletrónico. É a forma mais rápida de envolver a ANACOM.
Aviso Equipa:
Se usas a internet para trabalhar (teletrabalho) e tiveste prejuízos financeiros provados, podes ainda exigir indemnizações por perdas e danos, embora este processo seja mais complexo e exija prova documental.
Partilha esta informação! Não deixes que as operadoras cobrem por um serviço que "voou" com o vento.
