Cessão de contrato
Solicito a cessação do meu cliente C965310650 de serviços NOS, com efeitos a 30 de novembro de 2026, uma vez que a mensalidade correspondente ao mês de novembro já se encontra integralmente paga.
Tratando-se de uma refidelização sem alteração da instalação física, solicito que os eventuais encargos de cessação antecipada sejam calculados nos termos do artigo 136.º, n.º 4, alínea b), subalínea ii), da Lei n.º 16/2022, respeitando o limite máximo de 30% do valor das mensalidades vincendas e o valor proporcional da vantagem concedida, aplicando-se o limite mais baixo.
Solicito igualmente a discriminação de qualquer valor eventualmente imputado ao equipamento (router) disponibilizado aquando da refidelização, incluindo a respetiva base contratual e o cálculo do montante exigido.
Solicito que me seja enviada, por email, uma resposta escrita que inclua:
- A confirmação da receção e aceitação do presente pedido de cessação;
- A confirmação de que a cessação do contrato produzirá efeitos a 30 de novembro de 2026;
- A confirmação de que a mensalidade de novembro se encontra integralmente paga;
- O valor total dos eventuais encargos de cessação antecipada;
- A discriminação detalhada do respetivo cálculo, com indicação das disposições legais e contratuais em que se fundamenta.
Com os cumprimentos,
Isabel Vasco
