Assunto: Reclamação formal – Alteração de contrato sem consentimento.

Danilo Abreu 

C******** - Titular Arnaldo Da Silva Abreu 

 23/OUT/2024

 Serviço de Apoio ao Cliente – NOS

Prezados Senhores,

Venho por meio desta apresentar uma reclamação formal referente à situação ocorrida a partir do dia 26 de setembro de 2023, relativa à alteração de contrato sem o meu consentimento, o que vai contra os meus direitos como consumidor, protegidos pela legislação portuguesa.

Contexto dos Fatos:
1. Contacto inicial (26 de setembro de 2023):  
   Fui contactado por uma colaboradora da NOS que informou ser possível realizar a alteração da tecnologia do meu serviço de HFC para FTTH. Em nenhum momento foi mencionado que tal alteração implicaria o **cancelamento do meu contrato anterior e a celebração de um novo contrato.

2.Informação enganosa:
   Após este contacto, fui informado por outros colaboradores da NOS que a empresa não realiza este tipo de alteração (de HFC para FTTH), de acordo com uma norma interna. Esta situação gerou confusão e causou-me prejuízos, visto que o meu contrato anterior foi cancelado sem o meu conhecimento ou consentimento.

3.Prejuízos:  
   Com o cancelamento unilateral do contrato anterior, perdi as regalias e vantagens de cliente antigo que detinha, tendo sido colocado num novo contrato com condições que considero desfavoráveis.

4. Tentativas de resolução:
   Desde o dia 26 de setembro até à presente data, mantive vários contactos com o vosso serviço de apoio ao cliente, no entanto, não foi encontrada uma solução satisfatória para a situação, permanecendo sem uma resolução justa.

Violação de Direitos do Consumidor
De acordo com o Código Civil e a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), qualquer alteração de contrato deve ser precedida de informação clara e prévia ao consumidor, com um prazo de antecedência mínimo de 30 dias para que o cliente possa avaliar as alterações e decidir se pretende manter ou não o serviço. A alteração do contrato sem o meu consentimento representa uma violação dos meus direitos, caracterizando uma prática abusiva por parte da NOS.

Exigências
Com base nos fatos descritos, exijo que seja realizada uma das seguintes ações:
1.Restabelecimento imediato do contrato anterior, com todas as condições e regalias que detinha como cliente antigo;
2. Caso a alteração de tecnologia (HFC para FTTH) não seja viável, a manutenção do contrato anterior de HFC;
3. Indemnização pelos transtornos causados**, tendo em conta os prejuízos financeiros e de serviço decorrentes da alteração indevida do contrato.

Caso a situação não seja resolvida de forma satisfatória no prazo de 10 dias úteis, reservo-me o direito de apresentar queixa junto da ANACOM, entidade reguladora das comunicações em Portugal, e recorrer a outras entidades de proteção ao consumidor, incluindo o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo e, se necessário, os tribunais competentes.

Atenciosamente,  
Danilo Abreu