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Pedido de livre resolução de contrato (dentro do prazo)

  • 28 November 2023
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O serviço “NOS 3” foi-me proposto por um vendedor no meu domicílio na noite do dia 2/11/2023. No dia 8/11/2023 um técnico procedeu à sua instalação. No dia seguinte, dia 9/11/2023 o serviço deixou de funcionar. Contactada a assistência o serviço funcionou até ao dia seguinte, dia 10. Contactei novamente a assistência manifestando logo aí a intenção de resolver o contrato. Fui convencido a dar mais uma oportunidade. Prometeram a visita de um técnico para o próprio dia, o mais tardar no dia seguinte (dia 11) o que não aconteceu. Fiquei sem acesso à internet até ao dia 14 com grandes prejuízos para a minha vida profissional e da minha mulher.
No dia 14/11/2023, pelas 19:00h, um técnico deslocou-se ao meu domicílio e substituiu o router. Às 2:55h do dia 15/11/2023 o serviço voltou a ficar indisponível.
No mesmo dia 15/11/2023 fui contactado pela NOS para saber do resultado da intervenção. Expliquei que o serviço voltou a ficar indisponível e que pretendia exercer o direito à livre resolução do contrato. Prometeram-me um contacto posterior no mesmo dia o que não veio a acontecer.
No dia seguinte, dia 16/11/2023, desloquei-me a uma loja NOS (Centro Comercial Glicínias, Aveiro) para aí manifestar a minha vontade de exercer o meu direito à livre resolução nos termos dos art.ºs 10º e 11º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Fui informado que o deveria fazer por carta. No mesmo momento enviei carta registada a qual foi recepcionada no dia 17/11/2023.
Devido a não ter obtido resposta nos 5 dias úteis previstos, desloquei-me novamente à mesma loja NOS, no dia 27/11/2023, onde reiterei a minha decisão de resolver o contrato.
No dia 28/11/2023 fui contactado telefonicamente pela NOS tendo sido informado que ao resolver o contrato teria de pagar 400,00 € relativos ao serviço de instalação.
De acordo com o artigo 10.º do já referido Decreto-Lei, tenho o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias (ou 30 dias no caso de ter sido celebrado no domicílio) contados a partir da data de celebração do mesmo ou à de receção da primeira fatura, sem necessidade de indicar o motivo e sem quaisquer custos.
Pelo exposto reitero o pedido de resolução do contrato no âmbito do direito à livre resolução sem quaisquer custos por se tratar do exercício legítimo de um direito que me é consagrado pela lei.

 


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