No passado dia 17 de Dezembro adquiri via loja online da NOS um equipamento Apple iPhone 12 pro.
Segundo a lei europeia, e consequentemente nacional também ( Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro) o consumidor tem o direito de livre resolução /devolução no prazo de 14 dias após a compra/disponibilização dos artigos.
Isto é também claramente descrito nas condições de venda enviadas pela NOS, onde em parte alguma é referida uma exceção a produtos Apple (https://www.nos.pt/particulares/outros/termos-e-condicoes/Pages/compra-online-de-equipamentos.aspx).
Hoje, dia 30, dirigi-me a uma das vossas lojas para proceder à devolução do equipamento (ainda selado, apesar de isso nem ser requisito do decreto lei). Tal foi me negado pelo colaborador da loja, alegando tratar-se de política da NOS para equipamentos Apple.
Apesar de ter aberto um caso junto da vossa provedoria, não fui contactado para dar sequência a este assunto.
Questiono-me portanto, se a NOS considera estar acima da lei de protecção ao consumidor?
E qual a justificação que pretendem apresentar para sustentar esta atitude perante o cliente?