Boa tarde,
Vou emigrar, assim, preciso cessar meu contrato, sem penalização, nos termos do Código Civil, art. 437, no. 1).
“As situações de alteração anormal das circunstâncias nas quais se baseou a decisão de contratar do cliente podem permitir o cancelamento do contrato sem penalização ou a alteração das condições contratadas, nos termos do Código Civil (artigo 437.º, n.º 1).
Poderão ser consideradas alterações anormais de circunstâncias as situações de desemprego, emigração, mudança de morada, entre outras, sendo sempre necessária uma análise caso-a-caso das circunstâncias.”
Como posso proceder, uma vez que por telefone se recusam a dar seguimento ao meu pedido?
